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Para a Primeira Turma, a justiça gratuita, no caso do empregador, não o exime do recolhimento do depósito recursal, apenas das despesas processuais

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(Sex, 10 mai 2013 06:00:00 +0000) Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou...

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Segundo o relator, o documento não continha as informações que permitissem a vinculação do valor pago ao processo.

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O ministro Vieira de Mello Filho aplicou a lei que inovou o processamento de recursos na Justiça do Trabalho para permitir a correção de erro formal não considerado grave.

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Os valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho de 2014.

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Para a SDI-2, a apreensão de valores à disposição de outro juízo não é ilegal, pois a penhora do depósito recursal não ofende a direito do impetrante.

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(Ter, 13 ago 2013 20:54:00 +0000) Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado...

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(Seg, 24 jun 2013 07:05:00 +0000) Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas pode ser aproveitado pelas demais, quando a empresa que o efetuou...

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(Ter, 01 out 2013 14:26:00 +0000) A indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) impediu a Seara Alimentos Ltda. de enviar no prazo uma petição para...

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Benefício da justiça gratuita não isenta empregadora doméstica de recolher depósito recursal

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Segundo a decisão, o depósito recursal possui natureza jurídica de garantia de juízo, e a justiça gratuita diz respeito às despesas processuais.

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(Qua, 06 jun 2012 16:30:00 +0000) Uma empresa e um sindicato perderam recursos no Tribunal Superior do Trabalho porque não comprovaram adequadamente a existência de feriados de quarta-feira de...

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Segundo o relator, ainda que haja majoração no curso do prazo recursal, se o depósito observou o teto vigente no período não há a deserção.

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TST admite recurso da Fiesp contra recolhimento de contribuição sindical de empregados

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Para a maioria da SDC, o ônus econômico no recolhimento e no repasse da contribuição justifica o interesse da entidade.

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Sindicato poderá interpor recurso efetuando metade de depósito recursal na condição de empregador

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A 5ª Turma levou em conta previsão da Reforma Trabalhista em relação a entidades sem fins lucrativos.

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Publicação no DEJT deve prevalecer para contagem de prazo processual 

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Para a maioria da SDI-1, as informações disponibilizadas no PJe são apenas uma funcionalidade de caráter informativo.

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Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo

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Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.

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Recurso de microempresa é rejeitado por falta de complementação do depósito recursal

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A empresa teria de recolher a quantia faltante para chegar ao valor total da condenação

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Empresa é multada por apresentar recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco

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Além de aplicar a multa, a 7ª Turma oficiou a OAB e o Ministério Público para apurar fatos

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Indisponibilidade do PJe no meio do período permite prorrogação do prazo recursal

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O sistema ficou fora do ar por dois dias

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Não pagamento de diferença de depósito na data da interposição inviabiliza exame de segundo recurso

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Para SDI-1, não cabe, nessa situação, abertura de prazo para a regularização 

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