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Dona de apartamento penhorado não consegue provar que o alugava para subsistência

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Recurso foi rejeitado por não haver prova de violação de lei.

penhora aluguel imóvel apartamento subsistência Notícias: Notícias
CL

Penhora sobre saldo em conta corrente não abrange valores de cheque especial

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A SDI-2 afastou a alegação da empresa de bloqueio de valores não permitidos.

penhora limite cheque especial Notícias: Notícias
CL

Restabelecida sentença que anulou penhora sobre imóvel vendido a terceira pessoa

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Não ficou demonstrado que a venda caracterizaria fraude à execução.

penhora anulação imóvel terceiro vendido Notícias: Notícias
CL

Operadora de leasing consegue afastar interdição de valores decorrentes de contrato com devedora trabalhista

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A responsabilidade do devedor não legitima a interdição de direitos e ações de outras empresas com as quais celebrou negócios.

penhora ações direitos vrg leasing operadora Notícias: Notícias
CL

Empregada doméstica contratada aos 12 anos pode obter penhora de salário do ex-patrão

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A 3ª Turma determinou expedição de ofício para saber se ele é empregado de consórcio na Bahia.

salário penhora doméstica empresa empregada ofício Notícias: Notícias
CL

Sócio de microempresa paulista consegue suspender penhora de aposentadoria

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Para a 3ª Turma, a jurisprudência do TST não autoriza a penhora dos proventos de aposentadoria

aposentadoria penhora sócio Notícias: Notícias
CL

Apartamento adquirido de boa-fé por artista plástica é liberado de penhora

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O imóvel foi adquirido por meio de financiamento bancário, antes do início da execução promovida.

execução penhora boa-fé apartamento Notícias: Notícias
CL

Automóvel penhorado após ser adquirido por outra pessoa é liberado

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A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor.

fraude penhora boa-fé automóvel aquisição vw gol constrição Notícias: Notícias
CL

Negada penhora de proventos de aposentado que recebe salário mínimo

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Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado.

aposentadoria penhora aposentado salário mínimo dignidade humana Notícias: Notícias
CL

Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família

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Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente. 

penhora impenhorabilidade bem de família aluguel imóvel Notícias: Notícias
CL

Casal não consegue demonstrar que é dono de imóvel penhorado

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Para a SDI-2, não houve erro de fato na arrematação de suposto bem de família.

contrato penhora imóvel gaveta erro de fato Notícias: Notícias
CL

Vara do Rio de Janeiro julgará recurso contra penhora de imóvel em Paranaguá (PR)

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O bem foi bloqueado por carta precatória, em processo que envolve o Banco Rural  

competência penhora embargos de terceiro carta precatória Notícias: Notícias
CL

Ex-sócio de restaurante terá parte da conta-salário penhorada para pagamento de dívidas

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A SDI-1 limitou a penhora a 20% do salário.

salário penhora sócio restaurante conta-salário Notícias: Notícias
CL

Servidor público não reverte penhora de salário para pagamento de dívida de bar do qual era sócio

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Para o TST, a penhora preencheu todos os requisitos legais.

salário público penhora sócio servidor vencimentos bar Notícias: Notícias
CL

Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora

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A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade.

penhora residência Notícias: Notícias
CL

Cancelada penhora de imóvel negociado 22 anos antes da reclamação trabalhista

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Mesmo sem o registro da transação em cartório, ficou constatada a boa-fé do comprador.

médico penhora imóvel boa-fé 22 anos Notícias: Notícias
CL

Restabelecida penhora de proventos de pensão para pagamento de dívida a motoboy

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Para o TST, a medida tem autorização legal a partir da vigência do CPC de 2015.

pensão penhora motoboy morte viúva sócia dívidas Notícias: Notícias
CL

Afastada penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros além do devedor

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A mãe e uma das irmãs do devedor residem no local, que foi considerado bem de família.

penhora herdeiros imóvel coproprietários fração Notícias: Notícias
CL

Médico terá parte dos honorários bloqueados para pagamento de dívidas trabalhistas

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A clínica do qual era sócio foi condenada em reclamação trabalhista.

médico dívida penhora honorários plano saúde sócio clínica unimed Notícias: Notícias
CL

Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies

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Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis 

penhora impenhorabilidade créditos fies Notícias: Notícias

Exibindo 81 - 97 de 97 resultados.

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Recurso foi rejeitado por não haver prova de violação de lei.

penhora aluguel imóvel apartamento subsistência Notícias: Notícias

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A SDI-2 afastou a alegação da empresa de bloqueio de valores não permitidos.

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Não ficou demonstrado que a venda caracterizaria fraude à execução.

penhora anulação imóvel terceiro vendido Notícias: Notícias

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A responsabilidade do devedor não legitima a interdição de direitos e ações de outras empresas com as quais celebrou negócios.

penhora ações direitos vrg leasing operadora Notícias: Notícias

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A 3ª Turma determinou expedição de ofício para saber se ele é empregado de consórcio na Bahia.

salário penhora doméstica empresa empregada ofício Notícias: Notícias

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Para a 3ª Turma, a&nbsp;jurisprudência do TST não autoriza a penhora dos proventos de aposentadoria

aposentadoria penhora sócio Notícias: Notícias

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O imóvel foi adquirido por meio de financiamento bancário, antes do início da execução promovida.

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A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor.

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Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado.

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Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente.&nbsp;

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Para a SDI-2, não houve erro de fato na arrematação de suposto bem de família.

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O bem foi bloqueado por carta precatória, em processo que envolve o Banco Rural &nbsp;

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A SDI-1 limitou a penhora a 20% do salário.

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Para o TST, a penhora preencheu todos os requisitos legais.

salário público penhora sócio servidor vencimentos bar Notícias: Notícias

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A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade.

penhora residência Notícias: Notícias

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Mesmo sem o registro da transação em cartório, ficou constatada a boa-fé do comprador.

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Para o TST, a medida tem autorização legal a partir da vigência do CPC de 2015.

pensão penhora motoboy morte viúva sócia dívidas Notícias: Notícias

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A mãe e uma das irmãs do devedor residem no local, que foi considerado bem de família.

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A clínica do qual era sócio foi condenada em reclamação trabalhista.

médico dívida penhora honorários plano saúde sócio clínica unimed Notícias: Notícias

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Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis&nbsp;

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Para a 3ª Turma, a jurisprudência do TST não autoriza a penhora dos proventos de aposentadoria

Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente.

O bem foi bloqueado por carta precatória, em processo que envolve o Banco Rural

Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis