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(Qui, 8 Nov 2012, 17:58) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de oito votos a seis manteve, esta tarde (8/11), o entendimento de...

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A Turma aplicou ao caso a prescrição parcial, pois a lesão pelo descumprimento do PCS renova-se a cada pagamento indevido do salário.

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A lei que anistiou os servidores afastados no Governo Collor garante o reingresso nomesmo cargo, com os incrementos gerais concedidos no período de afastamento.

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Empregado promovido durante apuração de falta grave consegue anular processo administrativo

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O entendimento é o de que a promoção configurou perdão tácito.

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Empregada pública consegue promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária

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A falta de dotação orçamentária não impede a progressão prevista em norma interna.

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A Turma entendeu configurada conduta antissindical, que, além de prejudicar o bancário profissionalmente, viola o direito à livre associação sindical.

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Agente receberá diferenças por falta de alternância em critérios de promoção

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O plano da Fundação Casa/SP não previa promoções alternadas por antiguidade e merecimento.

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Eletricitário consegue diferenças salariais por antiguidade com base apenas em requisito temporal

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As promoções por antiguidade na Eletrosul não dependem do preenchimento de outros critérios.

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Bancária não tem direito a promoção automática por merecimento

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As promoções por merecimento exigem prévia avaliação de desempenho e deliberação do empregador

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