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  • CL
    Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.
    legitimidade trabalho infantil augusto mpt césar município maranhão ricardo reis leite tac carvalho cumprimento públicas políticas Notícias: Notícias
  • CL
    Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa
    Artigo de Conteúdo Web
    Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.
    fgts responsabilidade município brito pereira intervenção santa casa guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Município que concedeu aumento em valor único pagará diferenças a educadora
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 5ª Turma, a conduta violou o princípio da isonomia na administração pública.
    caputo isonomia reajuste valor município único guilherme santos itatiba Notícias: Notícias
  • CL
    Município pode firmar convênio para contratação de aprendizes sem concurso
    Artigo de Conteúdo Web
    O contrato de aprendizagem tem natureza especial e não gera vínculo com a administração.
    convênio concurso público renato de lacerda paiva município dirceu arcoverde contrato de aprendizagem Notícias: Notícias
  • CL
    Município pode ser representado por procuradora que não apresentou instrumento de mandato
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão segue o entendimento do TST que considera dispensável a juntada do documento.
    município breno medeiros procuradora duque de caxias instrumento de mandato Notícias: Notícias
  • CL
    Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse
    Artigo de Conteúdo Web
    Decisão está embasada na CLT.
    horas extras município professora extraclasse atividades Notícias: Notícias
  • CL
    Sindicato não consegue responsabilizar município por dívida trabalhista de creche conveniada
    Artigo de Conteúdo Web
    O município não era o empregador e havia greve.
    convênio responsabilidade município creche maria de assis calsing conveniada Notícias: Notícias
  • CL
    Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor
    Artigo de Conteúdo Web
    A dívida foi contraída no período em que o atual prefeito ainda não era gestor do município.
    prefeito bloqueio município desbloqueio contas pessoais Notícias: Notícias
  • CL
    Município é responsável por créditos devidos a segurança de hospital sob intervenção
    Artigo de Conteúdo Web
    O município interveio no empregador e foi responsável pelos créditos enquanto gestor.
    responsabilidade município interventor inetrvenção Notícias: Notícias
  • CL
    Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela foi contratada pelo regime da CLT.
    justiça do trabalho competência justiça comum município comissionada braço do norte Notícias: Notícias
  • CL
    Professora terá jornada adaptada para acompanhar filho com síndrome de Down em atividades terapêuticas
    Artigo de Conteúdo Web
    Para o colegiado, o acompanhamento é indispensável ao pleno desenvolvimento da criança.
    jornada filho município professora atividades acompanhamento adaptação razoável síndrome de down terapêuticas Matérias Temáticas: Síndrome de Down Notícias: Notícias
  • CL
    Município paulista é responsabilizado por acidente com servente de 17 anos
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele caiu de um telhado a quatro metros de altura e perdeu a fala e o movimento dos braços.
    responsabilidade civil município dono da obra servente Notícias: Notícias
  • CL
    Município é multado por não recolher FGTS de servidora
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 7ª Turma, a sanção é cabível, por se tratar de obrigação de fazer
    multa fgts recolhimento município Notícias: Notícias
  • CL
    Município não é responsável por valores devidos a técnico de basquete contratado por ONGs
    Artigo de Conteúdo Web
    O ente público apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte
    técnico responsabilidade município municipal equipe basquete ongs Notícias: Notícias
  • CL
    Atraso de repasses do SUS não afasta cobrança de multa aplicada a entidade beneficente
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 3ª Turma, o caso não é de força maior.
    multa atraso fiscalização filantrópica município sus repasse exigibilidade entidade Notícias: Notícias
  • CL
    Dívida de município com enfermeira pode entrar em lista por ordem cronológica
    Artigo de Conteúdo Web
    A medida leva em conta o grande número de execuções contra o município por meio de RPV
    dívida ordem rpv município cronológica Notícias: Notícias
  • CL
    TST reitera competência da Justiça do Trabalho em ações sobre políticas públicas contra trabalho infantil 
    Artigo de Conteúdo Web
    O tema voltou a ser examinado em duas ações civis públicas.
    competência infantil justiça município públicas políticas Notícias: Notícias
  • CL
    Justiça do Trabalho pode executar termo de ajuste de conduta para combater trabalho infantil 
    Artigo de Conteúdo Web
    TAC foi assinado pelo Município de Anapurus (MA) e pelo MPT
    competência execução mpt município tac públicas políticas Notícias: Notícias
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