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Os ministros do TST consideraram inválida cláusula coletiva que estabelece a culpa recíproca nas rescisões contratuais de terceirizados e reduz de 40% para 20% a multa sobre o FGTS devida pelas...

ministro tst justiça do trabalho multa fgts terceirização demissão terceirizados culpa recíproca demitidos Notícias: Notícias Notícias » Destaque
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(Ter, 20 Nov 2012, 11:18) A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que...

ministro tst justiça do trabalho multa rescisão homologação Notícias: Notícias
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(Sex, 23 Nov 2012, 15:25) O Banco Santander, terá que pagar a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um bancário que optou pela licença remunerada anterior à...

ministro justiça do trabalho multa fgts aposentadoria licença anterior Notícias: Notícias
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(Sex, 7 Dez 2012, 14:00) Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar...

tst justiça do trabalho multa fgts extinção contrato de trabalho aposentada readmitida extinto Notícias: Notícias
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(Ter, 18 Dez 2012, 8h) Multada na instância regional por ter seus embargos considerados protelatórios, publicitária consegue, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), retirar a sanção, arbitrada em...

tst justiça do trabalho tribunal superior do trabalho multa férias Notícias: Notícias
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(Ter, 30 abr 2013 06:15:00 +0000) Condenada pela Vara do Trabalho de Itaúna (MG) em junho de 2011 a pagar multa diária de R$ 50,00 se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um...

multa renato ctps tavares anotação Notícias: Notícias
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O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu liminar em pedido de correição parcial apresentado pela VRG Linhas Aéreas S. A. (Gol) e Webjet Linhas Aéreas...

multa demissão suspensão reintegração ives liminar corregedor webjet carmem feijó Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um ex-empregado da Politec Tecnologia da Informação S.A. e condenou a empresa ao pagamento de multa por atraso no...

multa atraso vínculo artigo 477 manus verbas rescisórias crispim politec reconhecimento Notícias: Notícias
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A autarquia alegava que a desapropriação do terreno se deu por interesse social, mas não conseguiu demonstrar divergências na interpretação da CLT que permitissem o exame do recurso.

multa calsing fgts fazenda aviso prévio função social lourdes tavares reforma incra desapropriada agrária improdutivo Notícias: Notícias
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Mesmo com o pagamento em dia do valor principal das parcelas em dia, os ministros entenderam que houve descumprimento do acordo, que previa a atualização monetária.

acordo multa pimenta descumprimento atualização paula andrade parcelas monetária freire josé roberto docas Notícias: Notícias
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Terceira Turma do TST reverte decisão do TRT da 20ª Região que destinou valores de multa por atraso de pagamento para FAT e beneficia aposentado do BB.

multa alexandre agra belmonte descumprimento fat decisão paula andrade Notícias: Notícias
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Condenado a reconhecer o vínculo de uma ex-estagiária, o banco não cumpriu a determinação e o juízo teve de autorizar busca e apreensão do documento.

multa ctps litigância recurso protelatório hsbc apreensão má ailim braz busca fé Notícias: Notícias
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O valor do acordo é de R$ 10,5 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho havia reduzido a multa para 20%.

acordo multa eurico contratação descumprimento deficientes augusto fontenele tac márcio Notícias: Notícias
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A proposta, feita em audiência de conciliação conduzida pela ministra Maria de Assis Calsing, sugere o pagamento de R$ 9 milhões pelo descumprimento de decisão em ação civil pública.

multa calsing audiência conciliação normas mpt segurança descumprimento maria assis guilherme santos citibank Notícias: Notícias
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A jurisprudência do TST e do STJ admite a redução do valor da multa sem que se caracterize violação à coisa julgada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

walmir multa redução augusto fontenele costa oliveira Notícias: Notícias
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Como existe previsão no Estatuto da OAB, a conduta temerária do advogado o deve ser apurada em ação própria.

multa calsing ação litigância má-fé lourdes tavares escritório advocacia própria Notícias: Notícias
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O CPC dispõe que o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo MP, o que não inclui o trabalhador.

multa legitimidade ono advogado litigância má-fé reclamação augusto fontenele eizo fernando dupla Notícias: Notícias
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Para o relator, a limitação do valor da multa afastaria a “força constitucional” da negociação coletiva.

multa cláusula coletiva convenção pimenta limitação lourdes tavares penal freire Notícias: Notícias
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Para a Turma, a justa causa se equipara à dispensa sem aviso prévio, na qual o pagamento da rescisão pode ser feito até dez dias após a notificação.

multa justa causa rio metrô lourdes tavares 477 calsin Notícias: Notícias
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O entendimentoé o de que, no caso de extinção do contrato de trabalho devido à morte do empregado, não se aplica a multa do artigo 477 da CLT.

delaíde multa atraso rescisão morte herdeiros arantes naufrágio elaine rocha miranda pesqueira Notícias: Notícias
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A não observância da proibição implicará multa que pode chegar a R$ 500 mil a cada um dos diretores, reversível ao FAT.

multa cooperativa bresciani fraudulenta proibição lourdes tavares alberto Notícias: Notícias
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Para a Primeira Turma, a decisão que impôs a multa, em ação de interdito proibitório, atentou contra o direito de greve, garantido na Constituição, pois não ficou provada ameaça efetiva ao acesso...

greve sindicato multa scheuermann bancários bradesco hugo teresina sindical liberdade fernanda loureiro interdito proibitório Notícias: Notícias
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O dinheiro arrecadado com multas por embargos protelatórios não pode ser destinado a terceiros distintos da relação processual.

multa ono hospital litigância de má-fé paula andrade eizo fernando fome zero Notícias: Notícias
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A multa somente é devida quanto a rescisão antecipada se dá por iniciativa do clube. No caso, as provas demonstram que o contrato de trabalho foi rompido para atender interesse do jogador, ao qual...

aloysio multa rescisão atleta antecipada mario correia wellington goleiro americana Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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Segundo o relator, as multas tiveram o mesmo fato gerador e, além disso, a intenção protelatória não ficou claramente demonstrada.

caputo multa litigância má-fé cumulação lourdes tavares embargos protelatórios possibilidade Notícias: Notícias
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Os auditores fiscais, na condição de agentes públicos, têm por atribuição assegurar o cumprimento de disposições legais e regulamentares.

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A argumentação da empresa para negar o vínculo implicaria a admissão de que a advogada teria atuado antes de obter o registro da OAB.

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A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual previsto em lei, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas.

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Embora a determinação fosse de reintegração imediata, ela só ocorreu sete meses depois, e mesmo assim a empresa foi absolvida da multa por descumprimento.

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Em recurso do sindicato dos trabalhadores, a Segunda Turma do TST decidiu que a multa deverá ser pagano valor total, não se limitando ao da obrigação principal.

sindicato multa cláusula coletiva convenção pimenta descumprimento mário correia principal freire josé roberto normativa ebal Notícias: Notícias

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(Ter, 20 Nov 2012, 11:18) A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que...

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(Sex, 23 Nov 2012, 15:25) O Banco Santander, terá que pagar a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um bancário que optou pela licença remunerada anterior à...

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(Sex, 7 Dez 2012, 14:00) Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar...

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A multa somente é devida quanto a rescisão antecipada se dá por iniciativa do clube. No caso, as provas demonstram que o contrato de trabalho foi rompido para atender interesse do jogador, ao qual...

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