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Segundo a relatora, a empresa, como tomadora de serviços, “não tem o poder de negociar com a categoria profissional”.

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Segundo o relator, existindo lei prevendo expressamente a categoria dos trabalhadores auxiliares de transporte aeroviário, eles deixam de ser aeroviários.

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Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal

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Para a 7ª Turma, o direito do sindicato de propor a ação é prerrogativa constitucional.  

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Sindicato pode ajuizar ação para discutir jornada mínima e carga semanal de bancários

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Para a 2ª Turma, os direitos discutidos têm origem comum no descumprimento de normas

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Viúva habilitada como dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido

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Ela está habilitada na Previdência Social.

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MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados

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Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados

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TST afasta legitimidade de Defensoria Pública do Amazonas para propor ação rescisória

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A Defensoria estadual somente poderia ajuizar a ação mediante convênio com a Defensoria Pública da União.

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Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho

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Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.

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TST extingue ação rescisória proposta por sócia de empresa condenada

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Ela pretendia anular a sentença, mas, segundo a SDI-2, não há legitimidade da pessoa física para propor a ação.

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Petrobras não pode ser incluída em dissídio de greve de prestadores de serviços 

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A empresa é apenas tomadora de serviço

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Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador

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A ampla legitimidade dos sindicatos tem previsão na Constituição Federal.

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Concessionárias de estradas de SP não podem propor ação para discutir cláusulas econômicas

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Segundo a SDC, o empregador pode conceder vantagens aos empregados sem autorização judicial

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Concubina de trabalhador que morreu em canteiro de obras será indenizada

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Impossibilidade de reconhecer união estável, por ele ser casado com outra, não tira legitimidade da mulher para pedir indenização

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Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação 

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Pedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados 

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