Padaria pagará multa por atraso de verbas rescisórias após reversão de justa causa em juízo

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Para a 7ª Turma, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da modalidade da dispensa.

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Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro

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Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.

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Inspetor receberá em dobro por férias pagas com atraso

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O terço e o abono da venda de dez dias foram pagos no prazo.

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Município é condenado por atrasar pagamento de salário de servidora

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Foram constatados atrasos no pagamento de salário e décimo-terceiro.

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Demora em denunciar atraso de salário e FGTS não afasta direito de agente a rescisão indireta

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Para o relator, o atraso não caracteriza perdão às faltas do empregador.

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Atendente punida por atrasos motivados pela Brasil Telecom consegue indenização

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Os atrasos decorriam da lentidão do sistema da empresa, e, para o relator, as punições indevidas atentaram contra a dignidade e o bem-estar da trabalhadora.

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Publicada resolução do CSJT que fixa prazo para juízes pronunciarem sentenças

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Com as novas diretrizes, o juiz do trabalho terá o prazo de 60 dias para expedir a sentença sobre determinado caso, contado depois de exauridos os 30 dias previstos no CPC.

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CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação

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Ficou decidido que a demora de mais de 90 dias para prolatar a sentença de um único processo será considerada atraso reiterado.

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Turma aplica confissão ficta a trabalhador que faltou à audiência por atraso de voo

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Segundo a relatora, o ex-empregado da Oi teria deixado de observar os riscos quanto aos possíveis atrasos nos voos domésticos.

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Empresa de RH é liberada de indenizar porteiro por atraso na quitação de parcelas rescisórias

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Não ficou demonstrado que o atraso tenha causado dano moral.

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Indústria de sucos é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias deferidas em juízo

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A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente.

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Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral

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A questão está pacificada no TST.

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Atraso de preposto à audiência impede empresa de apresentar contestação

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A revelia foi decretada apesar do atraso de apenas seis minutos após o início da audiência.

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Turma afasta revelia por atraso de três minutos à audiência

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Além de ínfimo, o atraso não causou prejuízo ao rito procedimental.

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Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça

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Embora depositado no prazo, o cheque só pôde ser sacado 20 dias depois.

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Turma condena construtora que deixou jardineiro três meses sem salário

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A empresa alegava falta de comprovação de algum dano ao trabalhador.

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Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de professor morto em acidente

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A multa não se aplica quando o contrato de trabalho é extinto pela morte do empregado.

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Turma afasta revelia aplicada por atraso de seis minutos à audiência

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Processo retornará à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da ação.

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Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante

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A mora reiterada no recolhimento é considerada falta grave do empregador.

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Atraso no pagamento de um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral a jardineiro

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Ele não apresentou prova sobre o abalo moral.

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Indenização pelo não pagamento de verbas rescisórias requer demonstração do dano moral

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Para a Turma, não ficou configurada a efetiva lesão à esfera moral do empregado.

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Cooperativa abaterá valores pagos de condenação por atraso no pagamento de férias

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Caso contrário, a empresa pagaria três vezes.

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Empresa pagará multa por atraso de verbas rescisórias de relação reconhecida em juízo

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Ele não teve a carteira de trabalho assinada pela empresa.

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Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro

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O gozo das férias no período adequado não afasta a consequência do atraso.

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Atraso de três minutos à audiência é considerado tolerável por não causar prejuízo processual

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O processo retornará à primeira instância.

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Turma entende que atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias

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O atraso não foi considerado suficiente para a condenação ao pagamento em dobro.

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Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa

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Apesar do atraso na homologação, as verbas foram pagas no prazo.

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Turma nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato

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A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior.

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Demora em ajuizar ação não retira de membro da Cipa direito a indenização estabilitária

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Segundo o relator, a lei não exige o ajuizamento antes de terminado o período.

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Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho.

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