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A decisão aplica a regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, e a prescrição passou a ser contada após o menor completar 18 anos.

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A decisão reforma o acórdão do TRT da 1ª Região (RJ) que entendeu que a devolução dos valores deveria ser feita inicialmente de forma administrativa, por meio da restituição do Importo de Renda

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A Oitava Turma considerou o recurso sem condição de processamento, uma vez que os dispositivos invocados não serviram de fundamento aos julgamentos nas instâncias anteriores.

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A relatora afastou o argumento de que ele não exercia a profissão, uma vez que, como fiscal do conselho, é necessário possuir diploma e registro na entidade.

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Ele trabalhava sozinho e morreu de traumatismo torácico com a queda de um eucalipto.

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Os dados estão no relatório Justiça em Números 2014, referentes à atuação do Poder Judiciário Brasileiro em 2013, apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (23), no TST.

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A Lei 9093/95 permite a criação de feriados civis e religiosos, no âmbito municipal, "de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro”.

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Como visava apenas à nomeação dos aprovados, o questionamento só passa a valer após o término do prazo de validade do concurso.

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Embora previsto em convenção coletiva da categoria, o pagamento do adicional exigia que o profissional apresentasse documentos que comprovassem a titulação.

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Devido ao trabalho de carga e descarga de mercadorias, ele adquiriu hérnia de disco, artrose e alterações degenerativas nos joelhos e lesão no nervo radial.

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Não houve violação do princípio da isonomia porque o analista foi admitido em concurso com critérios diferenciados de seleção e destinados a objetivos específicos.

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De acordo com o laudo, ele antes trabalhou como auxiliar de serviços gerais, cobrador de ônibus e motorista de caçamba, atividades que resultaram no quadro clinico desfavorável.

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A Oitava Turma do Tribunal do Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma brasileira que tentou comprovar a existência de vínculo empregatício com a empresa estrangeira de cruzeiros...

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A situação, que o o obrigou a ficar diante do computador sem trabalhar, foi considerada assédio moral.

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(Ter, 12 mai 2015 07:18:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Elite Serviços de Segurança Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento de...

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O TST entende que o cuidado de adolescentes infratores expõe o empregado acentuadamente a acidentes, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador.

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O curto período entre o término de um contrato e assinatura de outro descaracterizou a contratação por safra, de caráter temporário.

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Ela alegava ter sofrido assédio moral por ter sido colocada na função de “professor espelho”, auxiliando os demais colegas sem regência de turma.

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O STF decidiu que o piso se refere apenas ao vencimento básico, sem considerar os demais benefícios e vantagens dos docentes.

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Segundo o perito, o contato com a água da piscina de forma habitual e prolongada pode causar danos à saúde, em especial irritações dermatológicas.

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O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991.

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A Turma afastou a hipótese de terceirização na contratação de empreiteira para o programa Minha Casa Minha Vida.

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Embora a determinação fosse de reintegração imediata, ela só ocorreu sete meses depois, e mesmo assim a empresa foi absolvida da multa por descumprimento.

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Segundo a decisão, ela deve ser enquadrada como empregada doméstica, profissão regulamentada na Lei 5.859/72.

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A Lei de Benefícios da Previdência Social exige a contratação de um substituto antes da dispensa de trabalhador reabilitado ou com deficiência.

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A relatora assinalou que o banco não utilizou de cautela ou observância do principio da presunção de inocência, e a dispensa se deu com base apenas em suspeitas não comprovadas.

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A assistência médica é um benefício incorporado ao contrato de trabalho, e a alteração contratual desse dispositivo não deve gerar limitação ou supressão aos empregados.

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Ele permanecia em média 15 minutos por dia próximo à bomba de abastecimento, o que, segundo a jurisprudência do TST, garante o direito ao adicional.

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Presidente do TST determina emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para AGU

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, deferiu medida cautelar a pedido da União para determinar a emissão de Certidão Negativa de Débitos...

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Representante comercial não terá indenização por redução de área de atuação

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O recurso não foi conhecido por falta de fundamentação.

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