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No entendimento da SDI-2, a sentença penal, que o inocentou por falta de provas, não pode ser considerada como documento novo para fins de ação rescisória.

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A estabilidade deferida pelo TRT de Campinas é superior à licença-maternidade garantida pela CLT à mãe adotante.

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Operadora intimada por advogado para audiência consegue anulação de sentença

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Intimada por meio de seu advogado, ela não compareceu à audiência de instrução.

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Condenação da Ambev deve se limitar aos valores pedidos pelo empregado

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De acordo com o CPC, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes.

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TST mantém anulação de sentença em ação simulada para beneficiar empresa

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No processo, foram encontrados fortes indícios de fraude.

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TST mantém rescisão de sentença que reconheceu direitos já contemplados em acordo 

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Segundo a SDI-2, o acordo homologado deu quitação ampla ao contrato de trabalho extinto.

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Empregadores conseguem o direito de ouvir depoimento de empregados que ajuizaram ação

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Para a 2ª Turma, a rejeição do pedido configurou cerceamento de defesa. 

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Arquivista terá de devolver valores recebidos em decorrência de sentença anulada

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A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória.

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Afastada prescrição bienal de execução individual de sentença coletiva

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Para a 1ª Turma, a prescrição aplicável, nessas situações, é a quinquenal. 

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Camareira de motel demitida em 2012 não receberá adicional reconhecido em ação coletiva em 2017

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A 1ª Turma manteve a prescrição declarada nas instâncias anteriores

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Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador

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A ampla legitimidade dos sindicatos tem previsão na Constituição Federal.

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