Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público

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Vantagens econômicas só podem ser obtidas por meio de lei.

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Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras

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A Sexta Turma reconheceu a vontade coletiva quanto aos empregados sujeitos à escala 24 x 72.

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Turma considera válida norma coletiva que limitou base de cálculo de horas extras na ECT

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A jurisprudência do TST admite flexibilização dos direitos estabelecidos em norma coletiva mais vantajosa.

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Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do Ministério do Trabalho

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A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre.

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TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade

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O adicional é medida de saúde e de segurança do trabalho.

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Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida

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Essa modalidade de registro é chamada de marcação por exceção.

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Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras

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Para a ECT, os empregados foram beneficiados com a norma.

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Cobrança indevida de custeio sindical por empresas não caracteriza dano moral coletivo

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A cobrança tinha respaldo em norma coletiva.

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Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade de gari

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A norma coletiva autorizava o pagamento em grau médio.

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Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida

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Os índices variavam de acordo com o valor do salário sem violar o princípio da isonomia.

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Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição

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A norma coletiva que previa o pagamento proporcional foi considerada inválida.

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Banco poderá abater de condenação valor pago por venda de 10 dias de férias

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Como a conversão foi imposta, o empregado tem direito ao pagamento em dobro.

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Camareira receberá diferenças de gorjetas rateadas com hotel e sindicato

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A 3ª Turma julgou inválida a norma coletiva que autorizava a retenção.

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Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã

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A convenção coletiva da categoria garantia o adicional em percentual maior do que o previsto na CLT.

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Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula

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A cláusula contrariou a jurisprudência do TST.

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TST mantém cláusula coletiva que garante estabilidade a empregados da CPTM com HIV e câncer

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A SDC apenas limitou sua vigência ao prazo máximo de quatro anos.

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Norma coletiva que reduziu intervalo entre jornadas é considerada inválida

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O intervalo de 11h não é passível de redução por meio de negociação coletiva.

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(Seg, 06 ago 2012 12:49:00 +0000) O acordo coletivo de trabalho previa 20 minutos diários, mas a Agroterenas S.A. (Citrus) foi condenada a pagar, a um trabalhador rural, uma hora e 20 minutos de...

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(Ter, 07 ago 2012 11:31:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um eletricitário e determinou que o cálculo de seu adicional de periculosidade seja...

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(Qua, 08 ago 2012 11:45:00 +0000) Os aposentados beneficiados por credenciamento de farmácia instituído por resolução da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) não podem ser prejudicados por acordo...

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