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O TST reconheceu a legitimidade do sindicato de prestadores de serviços para pedir a anulação de cláusula que proíbe terceirização de postos como os de vigia, garagista e porteiro.

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(Qua, 17 jul 2013 13:49:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decretou a confissão ficta da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba porque a preposta que a...

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Turma declara MPT ilegítimo para recorrer em processo que envolve neta de cobradora de ônibus

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O Ministério Público foi o único a recorrer de decisão contrária à neta, menor de idade, mas ela estava assistida por representante legal desde a primeira instância.

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Turma determina prosseguimento de ação movida por viúva de trabalhador que já havia sido indenizado em vida

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Ela pleiteava, em nome próprio, indenização decorrente de dano suportado por ela, “o que, segundo o relator, não se confunde com a reparação ao marido em virtude da doença ocupacional.

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Turma admite ação proposta pelo MPT com base em jornada irregular de uma única empregada

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A ação visa proteger os interesses comuns a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para a empresa.

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Legistas da Polícia Civil do ES devem ser representados pelo Sindicato dos Médicos

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Embora servidores da carreira policial, eles pertencem a categoria diferenciada.

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Turma determina seguimento de ação sobre suposta ameaça de banco a empregados com processos

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Ao afastar extinção do processo, Primeira Turma destacou relevância social dos direitos discutidos.

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Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho infantil

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Segundo a decisão, as medidas eram de caráter administrativo, e não trabalhista.

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Greve deflagrada por comissão de empregados é julgada abusiva

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A atuação da comissão só é admitida em situações específicas.

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Sindicato é legítimo para propor ação sobre intervalo para bancários digitadores

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A Constituição autoriza a atuação ampla dos sindicatos na defesa da categoria.

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MPT pode questionar alterações contratuais lesivas a professores de Criciúma (SC)

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Segundo a 1ª Turma, os direitos em questão têm alcance coletivo.

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Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal

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Para a 7ª Turma, o direito do sindicato de propor a ação é prerrogativa constitucional.  

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TST afasta legitimidade de Defensoria Pública do Amazonas para propor ação rescisória

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A Defensoria estadual somente poderia ajuizar a ação mediante convênio com a Defensoria Pública da União.

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Sindicato pode ajuizar ação para discutir jornada mínima e carga semanal de bancários

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Para a 2ª Turma, os direitos discutidos têm origem comum no descumprimento de normas

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Viúva habilitada como dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido

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Ela está habilitada na Previdência Social.

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MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados

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Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados

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Petrobras não pode ser incluída em dissídio de greve de prestadores de serviços 

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A empresa é apenas tomadora de serviço

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Concubina de trabalhador que morreu em canteiro de obras será indenizada

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Impossibilidade de reconhecer união estável, por ele ser casado com outra, não tira legitimidade da mulher para pedir indenização

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Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação 

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Pedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados 

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Concessionárias de estradas de SP não podem propor ação para discutir cláusulas econômicas

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Segundo a SDC, o empregador pode conceder vantagens aos empregados sem autorização judicial

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