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    Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de falta grave cometida pelo empregador, que deve pagar todas as verbas...
    dalazen fgts rescisão depósito indireta lourdes tavares metalúrgico Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    A decisão, em processo com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o...
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    O fundamento da decisão foi o de que a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço.
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    O estatuto foi aprovado em 1990, mas publicado em jornal local apenas em 1991.
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    (Qui, 15 ago 2013 12:40:00 +0000) A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) terá de reintegrar aos seus quadros um técnico de produção demitido por acusação de falsificação de declaração do...
    fgts justa causa reintegração ricardo reis enchente saque sanepar Notícias: Notícias
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    (Seg, 02 set 2013 08:29:00 +0000) A União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) terá que reduzir o valor da multa imposta à Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma) pelo não recolhimento do...
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    (Sex, 12 jul 2013 15:01:00 +0000) O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez...
    fgts petrobras aposentadoria por invalidez Notícias: Notícias
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    (Sex, 09 ago 2013 10:13:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela Centroálcool S.A., que pretendia se eximir de condenação ao pagamento...
    indenização fgts augusto césar trabalhador rural cristina gimenes compatibilidade safrista Notícias: Notícias
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    Entidade filantrópica que não depositava FGTS vai pagar expurgos inflacionários
    Artigo de Conteúdo Web
    Até 1989, as entidades eram gestoras dos valores, e não a CEF.
    fgts peduzzi lourdes tavares expurgos inflacionários santa casa Notícias: Notícias
  • CL
    Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido
    Artigo de Conteúdo Web
    A autorização se insere na competência da Justiça do Trabalho.
    competência fgts alvará falecido saque Notícias: Notícias
  • CL
    Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial
    Artigo de Conteúdo Web
    A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.
    multa fgts aposentadoria especial Notícias: Notícias
  • CL
    Demora em denunciar atraso de salário e FGTS não afasta direito de agente a rescisão indireta
    Artigo de Conteúdo Web
    Para o relator, o atraso não caracteriza perdão às faltas do empregador.
    atraso fgts levenhagen rescisão indireta perdão tácito guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral
    Artigo de Conteúdo Web
    A questão está pacificada no TST.
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  • CL
    Bancário que aderiu a PDV não tem direito a aviso prévio e multa do FGTS
    Artigo de Conteúdo Web
    A 6ª Turma considerou que a adesão voluntária se equipara ao pedido de demissão.
    aloysio fgts bb pdv lourdes côrtes veiga adesão corrêa Notícias: Notícias
  • CL
    Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa
    Artigo de Conteúdo Web
    Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.
    fgts responsabilidade município brito pereira intervenção santa casa guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Farmacêutica rescinde contrato com hospital por falta de recolhimento do FGTS
    Artigo de Conteúdo Web
    A rescisão indireta foi declarada mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida junto à CEF.
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  • CL
    Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho
    Artigo de Conteúdo Web
    Como foi afastado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, os depósitos são indevidos.
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    Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante
    Artigo de Conteúdo Web
    A mora reiterada no recolhimento é considerada falta grave do empregador.
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  • CL
    Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional
    Artigo de Conteúdo Web
    A atividade desenvolvida contribuiu para o agravamento da doença lombar.
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  • CL
    Empresa deve pagar diferenças do FGTS a engenheiro que trabalhou no exterior
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa não comprovou a efetivação dos depósitos.
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