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A constatação de indícios de fraude afasta a proteção garantida pela lei ao bem de família, que em situação regular não pode ser penhorado.

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(Qua, 11 jul 2012 12:55:00 +0000) Um ex-sócio do Auto Posto Barra da Tijuca Ltda., em São Paulo, não terá sua casa penhorada para pagar dívida trabalhista em processo de execução. A decisão foi...

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O ministro Agra Belmonte ressaltou que, pela Lei 8.009/90, em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade não pode ser afastada em razão do valor do imóvel.

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Empresa é isenta de indenizar família de vigilante por suicídio cometido durante carência do seguro

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O Código Civil prevê carência de dois anos para os casos de suicídio.

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Bancária que não levou a família ao mudar de cidade receberá adicional de transferência

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A mudança decorreu de alterações na estrutura do banco.

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TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família

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Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis

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