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(Qua, 21 Nov 2012, 15:34) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento de que é possível a penhora da renda obtida com o aluguel de vagas de...

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Dona de terreno não é responsável por créditos devidos a empregado de estacionamento

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O contrato de locação do espaço é de natureza mercantil.

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Shopping paulista é proibido de cobrar estacionamento de empregados dos lojistas

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O Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba (Polo Shopping Indaiatuba), localizado às margens da rodovia Santos Dumont, em São Paulo, não pode cobrar dos empregados dos lojistas nenhum valor pelo...

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Instrutor que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação

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O estacionamento não tinha segurança nem controle de acesso.

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Efeitos de cobrança de estacionamento em shopping não envolvem relação de trabalho

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A relação entre o shopping e os empregados de lojas é comercial.

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Para o relator, a existência de acidente de trabalho não é causa, por si só, de responsabilização civil/trabalhista da empresa.

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Segundo a relatora, a empregadora pagará indenização porque o uso do veículo particular era necessário para o serviço do promotor, e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho.

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Shopping pode cobrar estacionamento de empregados dos lojistas 

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Para a 1ª Turma, não há ilicitude na cobrança

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