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    A Lei 8.213/91 estabelece que a dispensa imotivada do trabalhador com deficiência condiciona-se à contratação de um substituto em condições semelhantes.
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    A Turma não encontrou indícios de discriminação ao observar que o contrato de trabalho vigorou por mais de seis anos após a ciência da empresa sobre a doença da trabalhadora.
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    Segundo o relator, o empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura e consideração com o empregado desde as negociações preliminares à contratação.
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    Em casos semelhantes, o TST tem entendido que a demissão em retaliação ao exercício regular de um direito, como o acesso ao Judiciário, configura abuso do direito potestativo do empregador.
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    Ex-gerente de tecnologia ajuizou ação solicitando indenização correspondente às perdas financeiras decorrentes da perda do direito.
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    Para rever o entendimento do TRT-BA de que a dispensa foi discriminatória, seria necessário rever fatos e provas, procedimento vedado no TST.
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    Para o relator, a rescisão foi discriminatória e afrontou os princípios da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da proteção ao trabalhador.
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    O próprio empregado admitiu que não frequentou regularmente os grupos de apoio criados pela empresa para a recuperação de dependentes químicos, quebrando a confiança da relação de emprego.
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    O TST vem seguindo a jurisprudência do STF no sentido de que o fato de o empregado não ser estável não afasta a necessidade de motivação da dispensa.
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    A dispensa foi considerada discriminatória, e ela receberá R$ 30 mil por dano moral e R$ 20 mil por danos materiais.
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    O banco ajuizou correição parcial contra decisão do TRT-PB em dissídio coletivo no qual o sindicato da categoria alegava que o banco estaria realizando demissões em massa. Os 11 bancários demitidos...
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    A trabalhadora foi dispensada pela rede de lojas Havan no período pré-natalino, quando normalmente o comércio faz contratações temporárias.
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    Quando da demissão, o banco já tinha conhecimento da doença, não havendo como afastar a presunção de despedida discriminatória.
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    A ausência de concurso afasta a aplicação do entendimento do STF que veda a dispensa sem motivação.
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    A pretensão de reforma da condenação, nos termos propostos pela empresa, esbarra na Súmula 126 do TST, pois exigiria o reexame de provas.
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    A Turma entendeu caracterizada a atitude discriminatória da empresa ao dispensá-lo quando estava com sintomas de moléstia grave.
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    Para a Segunda Turma, existem peculiaridades no mercado de trabalho dos docentes, que não têm uma rotatividade contínua como os demais trabalhadores.
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    Bancário não consegue confirmar pedido de demissão feito durante processo administrativo
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    O pedido de demissão foi feito antes da conclusão de inquérito administrativo que apurava suposta falta grave que resultou em sua dispensa por justa causa.
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    Não se verificou, na decisão, nenhuma situação objetiva que demonstre a violação de interesses extrapatrimoniais da coletividade.
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    A demissão, ainda que sem justa causa, serviu para reforçar o boato e contribuiu para agravar a situação constrangedora a que o professor foi submetido.
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