Loja da Ellus em BH é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses

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Para o relator, no caso de desrespeito ao prazo legal, o dano é presumível.

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Vigia de condomínio registrado como doméstico consegue correção da CTPS para constar sua verdadeira função

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O relator concluiu que o fato de o vigia trabalhar para um conjunto de moradores reunidos em condomínio impede que seja considerado empregado doméstico.

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Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS

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A despeito da falta de anotação na carteira, o relator considerou que o supervisor de vendas exercia atividade externa, sem controle de jornada, portanto indeferiu as horas extras.

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Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas

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A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa.

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Demora na devolução de carteira de trabalho resulta em condenação de indústria de fertilizantes

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A jurisprudência do TST presume a ocorrência de dano nessa situação.

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Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral

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Não houve comprovação de que a medida tenha causado danos.

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Falta de registro em carteira de trabalho não gera dano moral a analista de TI

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Não houve comprovação de danos efetivos.

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Banco deve retificar carteira de trabalho para incluir aviso-prévio indenizado

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O aviso-prévio integra o contrato de trabalho.

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Retenção de carteira de trabalho três anos após a morte de empregado afeta direito dos herdeiros

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Por essa conduta, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização.

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Registro de “cancelado” na CTPS de trabalhador rural não resultou em dano moral

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Ele não demonstrou que a rasura na carteira o prejudicou.

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Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador

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A Sétima Turma fixou multa diária a uma instituição de ensino.

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Executiva de vendas será indenizada por ter carteira de trabalho retida mesmo após decisão judicial

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Segundo o relator, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo.

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Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado

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Para Sétima Turma, conduta empresarial foi lícita, já que o trabalhador não compareceu à empresa na data combinada para iniciar as atividades.

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Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia

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Segundo o ministro Walmir Oliveira da Costa, o regional limitou-se a reconhecer a existência de discriminação no âmbito de atuação profissional e não sobre discriminação racional.

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O término do contrato foi registrado 28 dias depois da morte do trabalhador, e a ação ajuizada com base nessa data.

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(Qui, 26 jul 2012 14:00:00 +0000) Uma indenização de R$ 7 mil por assédio moral foi a condenação imposta à Teleperformance CRM S.A., do Paraná, por ter perdido a carteira de trabalho de uma...

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Viúva recebe danos morais por retenção da carteira de trabalho

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(Seg, 3 Set 2012, 06:00) O artigo 29 da Consolidação das Leis de Trabalho estabelece que a CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social) tem que ser restituída ao empregado em até 48 horas...

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O trabalhador justificou o pedido de indenização afirmando que “as rasuras beiram as raias de um ato de vandalismo” por parte das empresas.

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Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade

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Para a 4ª Turma, a situação não se amolda à típica atuação do Ministério do Trabalho.

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Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses

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A retenção por tempo superior ao previsto na lei configura ato ilícito.

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