Vigilantes devem entrar no cálculo da cota de aprendizes

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A empresa alegava que a função não é compatível com o instituto da aprendizagem.

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A lei exige que o aprendiz esteja inscrito em programa de aprendizagem técnico-profissional, o que exclui sua contratação para os postos de coletores de lixo, varredores e serventes.

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A contratação de pessoas com deficiência deve ser de acordo com o número total de empregados da empresa, independentemente da função.

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Demitido sem justa causa antes que a empresa tenha contratado substituto em condição semelhante, um ex-auxiliar de almoxarifado portador de paralisia cerebral leve obteve na Justiça do Trabalho o...

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A empresa exigia formação, experiência e requisitos além dos necessários para a função e limitava o acesso a determinado grupo de deficientes.

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O fato dela não ter sido substituída por outro trabalhador na mesma condição e para o mesmo local não viola a lei que trata do assunto.

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Segundo o relator, cabe à empresa buscar suprir a insuficiência de cursos ou vagas nos Serviços Nacionais de Aprendizagem por meio de outras instituições previstas na CLT.

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Viação mantém percentual legal e não reintegrará cobrador com deficiência

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Mesmo com a dispensa, a empresa manteve empregados reabilitados e com deficiência nos limites fixados pela lei.

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Mantido indeferimento de inscrição de candidato autodeclarado pardo em concurso do TRT-RJ

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O indeferimento seguiu os critérios previstos no edital.

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Frigorífico consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência

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As vagas foram informadas em jornais de grande circulação.

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Empregado com deficiência mental não receberá indenização por ter ficado quatro anos em casa

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Ele pretendia, ainda, a rescisão indireta do contrato.

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Banco não terá de reintegrar empregado com deficiência auditiva dispensado sem justa causa

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Mesmo após a dispensa, a empresa continuou observando a cota legal.

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Empresa de ônibus é condenada por contratação insuficiente de pessoas com deficiência

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A empresa deverá pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos.

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Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para contratar pessoas com deficiência

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Para a 3ª Turma, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo

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TST mantém nulidade de cláusulas que reduziam cota para pessoas com deficiência e aprendizes 

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De acordo com a decisão, a questão ultrapassa o interesse privado passível de negociação entre as partes.

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Prestadora de serviços de portaria e vigilância é condenada por não contratar aprendizes

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Retrato de aprendizes em uma empresa. 06/06/22 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Solidez Recursos Humanos Ltda., do Rio de Janeiro, em razão da não contratação de...

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Auxiliar reabilitado pelo INSS receberá indenização por dispensa indevida

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Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição

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Posto de gasolina com 15 empregados deve reservar uma vaga para aprendizagem

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No cálculo da cota, as frações de unidade resultam na contratação de um aprendiz

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Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota de aprendizagem

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A cota destinada à contratação de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da ação

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Pilotos são mantidos no cálculo de aprendizes em empresa aérea

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A 3ª Turma rejeitou recurso contra o auto de infração por descumprimento da cota

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