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A decisão, em processo com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o...

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Sem acordo, o presidente do TST determinou o retorno autos ao relator, para a continuação de sua tramitação normal na SDI-1.

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A promessa de contratação, as partes se sujeitam aos princípios da lealdade e da boa-fé, e a frustração dessa promessa sem justificativa possibilita a indenização.

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A jurisprudência do TST reconhece o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados, a despeito da falta de previsão de vagas no edital.

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O processo é uma ação civil ajuizada em dezembro de 2008, em que o MPT do Paraná acusa o banco de atitude discriminatória.

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Turma reconhece competência da JT em ação de advogados concursados da CEF

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A decisão segue entendimento consolidado no sentido da competência da JT em ação que tenha por objeto a convocação de candidato aprovado em concurso público (fase pré-contratual).

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A Lei de Benefícios da Previdência Social exige a contratação de um substituto antes da dispensa de trabalhador reabilitado ou com deficiência.

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Para o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, a possibilidade de reintegração é inviável sob pena de preterição da ordem classificatória do concurso.

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Ausência de aprovação em concurso público torna nula contratação em Conselho Regional

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A situação dá direito apenas ao saldo de salários e ao FGTS.

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Chocolates Garoto reintegrará empregada reabilitada dispensada sem contratação de substituto

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A dispensa de empregado reabilitado pelo INSS só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

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TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato

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A empregada não estava assistida por advogado credenciado do seu sindicato, e sim por advogado particular.

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Contratação de jornalista de Conselho Regional de Enfermagem sem concurso é nula

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O Coren, como autarquia especial, está sujeito à regra do concurso.

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Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse

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Turma considerou ilegal a contratação de escritório de advocacia terceirizado.

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Supermercado é condenado por não preencher cota de contratação de aprendizes

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A cota só foi preenchida após o ajuizamento de ação civil pública.

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Gráfica é condenada por contratar detentos acima do limite previsto em lei

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Houve prejuízo a trabalhadores livres e fraude à legislação trabalhista.

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Deficiente só pode ser demitido se houver contratação de outro deficiente para o mesmo cargo

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(Seg, 15 Abr 2013, 6h) A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base...

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Empresa de transporte coletivo é condenada por não cumprir cota de aprendizes

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Para a 6ª Turma, o descumprimento contraria o direito fundamental à profissionalização.

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Carpinteiro que trabalhou no Maranhão não pode ajuizar ação no Ceará, onde mora

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As empresas demandadas não são de âmbito nacional.

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Candidato a vaga de montador de móveis não receberá indenização por deixar de ser contratado

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Ele não conseguiu preencher os requisitos para o exame de seu recurso.

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Ação sobre contratação de estagiários do legislativo do RS deve ser julgada pela Justiça Comum

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A relação, de natureza jurídico-administrativa, foge à competência da Justiça do Trabalho.

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