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De acordo com a norma coletiva, só tem direito ao auxílio o empregado viúvo, solteiro ou separado que detenha a guarda de filho.

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A alteração da forma de pagamento do benefício durante a vigência do contrato de trabalho é considerada lesiva ao trabalhador.

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Um empregado que prestava serviços à Polícia Civil de MG pretendia receber o mesmo valor garantido em convenção coletiva aos empregados da sede.

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Embora o auxílio doença suspenda as obrigações principais do pacto de trabalho, este permanece vigente, e vantagens como moradia incorporam-se ao patrimônio jurídico do trabalhador.

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Auxílio alimentação e creche não integram indenização a gerente dispensada na gravidez

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Segundo a relatora, as verbas só são devidas quando há efetivo trabalho.

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Gari receberá indenização por danos materiais cumulativamente com auxílio-doença

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Para a 5ª Turma, a natureza dos valores é diferente e independente.

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Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho

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Detalhes afetam decisões sobre estabilidade para dois ex-empregados.

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Bancária com doença psiquiátrica dispensada durante licença médica será reintegrada

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A empregada sofria de ansiedade extrema e depressão relacionado ao trabalho.

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O instituto pretendia reverter a condenação no TST, mas o recurso não preencheu os requisitos legais para ser admitido.

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Os efeitos da despedida, no entanto, só devem ser aplicados após o fim do benefício, porque a falta grave que a motivou aconteceu antes da suspensão contratual,

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Segundo o relator, a jurisprudência do TST vem se consolidando no sentido de que, durante a invalidez, o empregador não pode sustar a concessão de benefícios ao trabalhador.

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Segundo o relator, não há como se estender a todos os empregados as normas de proteção ao trabalho da mulher com base no princípio da isonomia.

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Auxílio-alimentação de servidora municipal mantém natureza salarial após a Reforma Trabalhista 

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Para a Sétima Turma, a mudança que afastou a integração da parcela só se aplica aos contratos posteriores à reforma 

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Bancária demitida após pedir auxílio emergencial receberá indenização

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Ela comprovou que seu contrato não estava ativo na época

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