Instalação de câmeras em vestiários da BRF com base em acordo não viola intimidade de trabalhadores

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A instalação foi reivindicada pelos próprios empregados para coibir furtos.

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Revista que obrigava empregado a ficar nu com a presença de pitbull é considerada abusiva

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A 8ª Turma rejeitou recurso da Transbank contra a condenação.

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Bancária terá direito a gratificação concedida a outros empregados na rescisão contratual

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A condenação baseou-se na quebra do princípio da isonomia.

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Com direito a aviso-prévio de 36 dias, ele pretendia que os seis dias a mais fossem indenizados, e não trabalhados.

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A decisão leva em conta a diferença entre as áreas de atuação e os níveis de escolaridade exigidos para o acesso aos cargos.

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O grupo, de 29 trabalhadoras, ficou oculto por aproximadamente cinco horas dentro do canavial, sem água potável, refeição e sanitário.

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Segundo o relator, a gerente ficou desamparada no momento em que mais necessitava.

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O acordo coletivo dispunha que apenas 60% do valor da gorjeta seria distribuída aos empregados.

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Testemunhas comprovaram o tratamento diferenciado, que controlava todos os deslocamentos do trabalhador, inclusive as idas ao banheiro.

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Ele alegava que o empregador poderia tê-lo convocado em sua residência, pois conhecia o seu endereço.

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Entre outros termos, ele a chamava de “rapariga” , e alegava que o termo não tinha conotação ofensiva.

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Para a Oitava Turma, não ficou configurada a relação do acidente com as atividades desempenhadas pelo atleta

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória e declarou nula a dispensa de uma auxiliar de enfermagem hospitalar portadora...

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A diferença entre os dois regimes jurídicos é estabelecida pela própria Constituição Federal (artigo 37, inciso II), e a isonomia prevista na OJ 383 não se aplica a cargos estatuários e celetistas.

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Para a Oitava Turma, quando a rescisão é de iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

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A perícia concluiu que a insalubridade somente ocorria no verão, devido ao calor excessivo nos veículos blindados que não possuíam sistema de refrigeração.

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Ela alegou que, além de ser obrigada a assinar um documento que a desligava da comissão, foi perseguida e desviada de suas atividades.

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A entidade exigia a apresentação de comprovante das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS

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A questão jurídica é tratada em dois processos afetados para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos.

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O Estatuto da OAB restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia ao estagiário regularmente inscrito na entidade.

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