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Para a SDI-1, a intimação incorreta traz prejuízo à defesa, pois impossibilita que o advogado escolhido pela empresa possa acompanhar o julgamento.

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Turma anula julgamento de TRT que não permitiu sustentação oral de advogado

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Para o relator, ministro Emmanoel Pereira, a situação caracterizou cerceamento do direito de defesa.

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O entendimento de que a concessão do benefício está condicionado apenas à declaração de pobreza já está pacificado no TST pela OJ 304 da SDI-1.

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O advogado tinha mandato outorgado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), mas não pela confederação.

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Embora alegasse ser mero procurador, o entendimento foi o de que ele atuava como administrador da empresa, situada em Londres, dona da devedora brasileira.

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Turma reconhece competência da JT em ação de advogados concursados da CEF

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A decisão segue entendimento consolidado no sentido da competência da JT em ação que tenha por objeto a convocação de candidato aprovado em concurso público (fase pré-contratual).

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(Seg, 26 ago 2013 13:04:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Inox Brasil Serviços Ltda. e confirmou a validade de notificação feita...

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(Ter, 27 ago 2013 07:17:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes da relação firmada entre...

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(Qua, 26 jun 2013 10:17:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma advogada gaúcha condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional do...

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(Sex, 11 out 2013 08:57:00 +0000) A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de contratar um advogado aprovado em concurso público para cadastro de reserva da instituição em Mato Grosso do Sul, mesmo sem...

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(Qua, 02 out 2013 07:16:00 +0000) Um candidato aprovado em concurso para advogado do Banco do Nordeste do Brasil S.A, em Teresina (PI), não conseguiu garantir sua nomeação para o cargo de...

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(Qui, 03 out 2013 07:55:00 +0000) Uma advogada teve seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o escritório no qual trabalhava rejeitado por todas as instâncias da Justiça do...

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(Qui, 03 out 2013 17:48:00 +0000) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou, por maioria, que um advogado desistisse de um recurso...

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TST rejeita recurso de ator assinado por advogado sem procuração

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Para a SDI-2, não é possível falar em mandato tácito em ação rescisória

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Indeferido pedido de ressarcimento de despesas por contratação de advogado particular 

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Para a 3ª Turma, não se pode atribuir ao empregador responsabilidade por um contrato do qual não participou.

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Advogado contratado sem dedicação exclusiva receberá por horas extras além da quarta

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A falta de previsão expressa no contrato afasta o direito à jornada especial.

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Advogado concursado da EBC não consegue jornada especial

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O edital previa a carga horária de 40 horas semanais.

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Advogado não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com o ECAD

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Não houve provas da existência da subordinação nem o recebimento de salário ou de ordens.

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JT analisará pedido de indenização de advogado do BESC acusado de recebimento ilegal de honorários

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Como a acusação decorre da relação de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho.

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Turma afasta preterição de advogado aprovado em concurso do BNB por terceirizados que atuam em outra área

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As atividades para as quais os escritórios foram contratado eram distintas daquela em que os advogados concursados atuam.

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