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O PL 5.140/2005, que trata da execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, está na pauta de votação da CCJ da Câmara dos Deputados.

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Banco pagará salários a empregada considerada inapta após alta previdenciária

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A decisão segue o entendimento do TST sobre o chamado limbo previdenciário

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TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência

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Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos

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Mantida extinção de ação de empresa para ressarcir prejuízo causado por gerente

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Para a 2ª Turma, a prescrição aplicada ao caso é a trabalhista, de dois anos

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Vice-presidente do TST inaugurará três centros de conciliação na Semana Nacional

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As unidades vão ser implantadas nas cidades de Campinas (SP), Brasília (DF) e Porto Alegre (RS)

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Ministro Walmir Oliveira da Costa participa de audiência pública sobre reforma trabalhista

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados discute o PL 6787/2016.

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Programa Jornada mostra história da cabeleireira transgênero que usa nome social em processo trabalhista

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A medida inclusiva, adotada já na primeira audiência, chama a atenção para uma realidade ainda presente: o preconceito.

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Contrato de intercâmbio serviu para mascarar relação de emprego de brasileiro na Irlanda

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Ele teve que simular curso de inglês para trabalhar como gerente em residência estudantil mantida por agência de viagem em Dublin.

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Empresas podem indicar processos para conciliação no TST até sexta-feira (30)

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A Semana Nacional da Conciliação acontece este ano de 22 a 26 de maio.

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Relator e presidente da comissão especial da Câmara para a reforma trabalhista visitam TST

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Os parlamentares comunicaram que a comissão realizará audiência pública para discutir a matéria.

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