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A Ceva Logistics Ltda. foi condenada a indenizar um conferente de materiais em R$ 10 mil porque exigia autorização escrita para liberar sua ida ao banheiro. Além da necessidade do formulário...

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Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa

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O uso comercial da imagem, sem contrapartida, foi considerado ilícito

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Espólio de tabelião não pagará multa por atraso de verbas rescisórias de escrevente

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Detalhe de mãos masculinas em trajes formais inserindo anotação em livro de registros 30/05/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente...

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Com baixa participação em assembleia, sindicato tem dissídio negado

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Apenas sete pessoas compareceram à assembleia, em que deveriam estar representadas mais de 200 entidades sindicais

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Mantida negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização dos empregados

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De acordo com a MP 873/2019, é nula a cláusula que determine o desconto sem a autorização individual.

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Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência

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Obtida sem autorização judicial, a prova foi considerada ilícita.

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Compensação de jornada em indústria têxtil é invalidada por não ter autorização do MT

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A compensação em trabalho insalubre não pode ser prevista apenas em norma coletiva.

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Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do Ministério do Trabalho

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A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre.

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Loja de brinquedos não pode exigir que empregados trabalhem em feriados em MT

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O trabalho em dias não úteis exige autorização em convenção coletiva.

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Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados

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A lei autoriza o funcionamento, mas o condiciona a previsão em norma coletiva.

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