Mantida validade de escala de folgas de empregadas de supermercado de SC 

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As trabalhadoras têm repouso remunerado em um a cada três domingos.

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Validada norma coletiva que se aplica apenas a unidade específica da empresa

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O acordo deve sempre prevalecer, desde que não atinja direito indisponível 

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Indústria é condenada por demora na troca de protetores auriculares

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Perito indicou risco de dano no uso de EPI depois de três meses.

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Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso

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Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.

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Mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes.

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A cláusula impõe limites, gratificação pelo trabalho diferenciado e meios de controle e fiscalização para coibir abusos por parte das empresas.

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Segundo o relator, a ausência de registro pessoal do intervalo não invalida a prova apresentada pela empresa de que ele foi usufruído, a menos que houvesse prova em sentido contrário.

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A empresa tentava anular o documento com alegação de que somente um médico seria autorizado a fornecer o laudo.

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Para a Sétima Turma, a mudança respeitou o limite constitucional de duração da jornada e os trabalhadores conseguiram vantagens compensatórias.

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Como não havia registro de que a quitação plena tenha sido aprovada em negociação coletiva, a Turma concluiu que apenas as parcelas discriminadas no recibo foram quitadas.

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Para o ministro, a transação violou direito trabalhista irrenunciável diante da falta da discriminação dos valores e parcelas no recibo de rescisão.

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O não comparecimento isenta os empregadores de possíveis irregularidades formais na homologação da rescisão.

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Ele pretendia anular a decisão, alegando que o ato que dividiu as Turmas em Câmaras de Julgamento violou normas legais.

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JT valida autos de infração do Ministério do Trabalho lavrados fora do local de inspeção

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Os fiscais flagraram trabalhadores da Fazenda Barranco Branco, em Porto Murtinho (MS), prestando serviços em condições análogas à de escravo.

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Matéria republicada em 5/1/2016, às 14h40, com correção do conteúdo.

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A empresa buscava a nulidade do processo e a designação de um médico psiquiatra, por considerar que o profissional de psicologia não teria habilitação técnica e científica para diagnosticar doença.

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Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal

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Para a 4ª Turma, a legislação não exige que a apólice seja por prazo indeterminado. 

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Demora de porteiro para entregar citação a empresário não torna inválida a comunicação processual 

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Com a demora, a empresa faltou à audiência e foi condenada à revelia.

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Empresa não consegue invalidar citação em endereço errado 

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A nulidade não foi questionada no momento oportuno.  

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Homologado acordo extrajudicial entre financeira e analista de crédito com quitação geral

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Para a 3ª Turma, não há indícios de fraude ou de desvirtuamento da transação.

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