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    A Sétima Turma concluiu que o empregador exerceu o regular direito de aferir a forma como são executados os serviços.
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    O não comparecimento isenta os empregadores de possíveis irregularidades formais na homologação da rescisão.
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  • CL
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    Para a Sétima Turma, a mudança respeitou o limite constitucional de duração da jornada e os trabalhadores conseguiram vantagens compensatórias.
    norma jornada coletiva abono validade compensação vieira aumento filho mello guilherme santos folga Notícias: Notícias
  • CL
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    Ele pretendia anular a decisão, alegando que o ato que dividiu as Turmas em Câmaras de Julgamento violou normas legais.
    scheuermann validade hugo recurso câmara julgamento juízes convocados alessandro jacó Notícias: Notícias
  • CL
    Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras
    Artigo de Conteúdo Web
    O TST reconhece a validade de acordo coletivo quando a jornada não ultrapassa as oito horas diárias.
    acordo jornada walmir horas extras validade revezamento turno costa oliveira mario correia Notícias: Notícias
  • CL
    Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida
    Artigo de Conteúdo Web
    O TRT havia declarado o recurso apócrifo por falta de subscrição do representante processual.
    e-doc validade assinatura digital eletrônica apócrifo alessandro jacó maria helena mallmann Notícias: Notícias
  • CL
    TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal
    Artigo de Conteúdo Web
    O acordo permite o desconto de empréstimo de férias caso não tenha sido quitado antes da rescisão.
    acordo peduzzi cláusula validade desconto limite lourdes tavares verbas legal rescisórias Notícias: Notícias
  • CL
    Validade de negociação direta entre empregados e Braskem depende de prova de recusa de sindicato
    Artigo de Conteúdo Web
    O processo retornará ao TRT-RS para o exame de provas nesse sentido.
    dalazen comissão acordo sindicato validade empresa empregados lourdes côrtes participação braskem Notícias: Notícias
  • CL
    Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais.
    execução cláusula validade trabalhista impenhorabilidade aplicação Notícias: Notícias
  • CL
    Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade de depósito recursal
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 4ª Turma, a legislação não exige que a apólice seja por prazo indeterminado. 
    prazo validade deserção depósito recursal determinado apólice seguro-garantia indeterminado Notícias: Notícias
  • CL
    Demora de porteiro para entregar citação a empresário não torna inválida a comunicação processual 
    Artigo de Conteúdo Web
    Com a demora, a empresa faltou à audiência e foi condenada à revelia.
    validade demora citação porteiro entrega Notícias: Notícias
  • CL
    Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras de ajudante externo
    Artigo de Conteúdo Web
    Apesar da alegação de jornada de trabalho exaustiva, a 8ª Turma indeferiu o pagamento de horas extras a ajudante.
    horas extras validade assinatura cartões de ponto Notícias: Notícias
  • CL
    Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.
    validade recurso código de atenticidade aresto paradigma Notícias: Notícias
  • CL
    Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência
    Artigo de Conteúdo Web
    Apesar da chamada confissão recíproca, a empresa tem obrigação de manter os controles de frequência.
    inválido horas extras validade confissão presunção veracidade recíproca cartões de ponto Notícias: Notícias
  • CL
    Empregado que optou por novo regulamento não receberá diferenças salariais
    Artigo de Conteúdo Web
    O adicional de horas extras e os anuênios foram reduzidos, em troca de outros benefícios. 
    mudança validade empresa adesão opção regulamento Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida validade de escala de folgas de empregadas de supermercado de SC 
    Artigo de Conteúdo Web
    As trabalhadoras têm repouso remunerado em um a cada três domingos.
    regime validade domingo repouso semanal preferencial folga escala Notícias: Notícias
  • CL
    Acordo que previa pagamento de duas horas extras diárias a bancária não tem validade
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 5ª Turma, o fato de a pactuação ter ocorrido após a admissão não a torna válida
    acordo bancário horas extras validade fraude pré-contratação súmula admissão Notícias: Notícias
  • CL
    Mantida validade de infração contra fazendeiro na contratação de catadores de raiz
    Artigo de Conteúdo Web
    Foram constatadas diversas irregularidades relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores. 
    autos infração fiscalização validade catadores irregularidades raiz Notícias: Notícias
  • CL
    Homologado acordo extrajudicial entre financeira e analista de crédito com quitação geral
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    Para a 3ª Turma, não há indícios de fraude ou de desvirtuamento da transação.
    acordo validade homologação quitação extrajudicial geral Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa não consegue invalidar citação em endereço errado 
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    A nulidade não foi questionada no momento oportuno.  
    validade citação notificação errado endereço momento oportuno Notícias: Notícias
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