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No entendimento da SDI-2, a sentença penal, que o inocentou por falta de provas, não pode ser considerada como documento novo para fins de ação rescisória.

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O empregado caiu de uma altura de seis a oito metros após receber choque elétrico em rede energizada de alta tensão.

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A alegada ausência de previsão contratual para os descontos não justifica a rescisória, cuja finalidade é desconstituir ação transitada em julgado.

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Ela obteve liminar para fazer exame psicotécnico em concurso para a Petrobras, mas não compareceu. Alegando que perdeu a hora por conta do horário de verão, pretendia que a Justiça lhe assegurasse...

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A decisão ocorreu na sessão de hoje (11) da SDI-2, em julgamento de recurso ordinário em ação rescisória interposto por uma trabalhadora

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A rescisória foi ajuizada com procuração falsificada, mas a retificação só foi juntada ao processo fora do prazo decadencial.

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O frigorífico alegou que só tomou conhecimento da existência de outros contratos ao anotar a CTPS, mas a exclusividade não é requisito para o vínculo.

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A Turma reconheceu a ruptura do contrato se deu por iniciativa da empresa, que não apresentou prova em sentido contrário.

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Ele foi contratado antes da edição do Estatuto da OAB e, segundo a relatora, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva, sem direito à jornada da categoria dos advogados.

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Para que seja deferida a justiça gratuita, o sindicato deve apresentar prova cabal de que não tem capacidade de suportar os custos do processo.

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Matéria publicada originalmente no dia 20/8/2014 e republicada com correção de conteúdo.

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A empresa não conseguiu comprovar as condições que permitem a ação rescisória, que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado.

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TST nega provimento a recurso de sócio de empresa contra penhora de imóvel

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Com o entendimento que o prazo de dois anos para ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, a Subseção II Especializada em...

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TST extingue ação do Município de Teresópolis que tentava anular decisão definitiva 

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A ação foi ajuizada mais de dois anos após o trânsito em julgado da decisão que se pretendia anula

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TST extingue ação rescisória por “erro de alvo” sobre decisão atacada

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A ação visava à reforma de sentença que já havia sido modificada pelo TRT 

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Recebimento de R$ 1 mi na ação principal não afasta justiça gratuita na rescisória de engenheiro

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Houve um intervalo de cinco anos entre as duas ações

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TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização

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O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária

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Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de má-fé a município 

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A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional

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TST extingue ação rescisória proposta por sócia de empresa condenada

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Ela pretendia anular a sentença, mas, segundo a SDI-2, não há legitimidade da pessoa física para propor a ação.

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TST exclui multa por litigância de má-fé imposta a município em ação rescisória

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Segundo a SDI-2, não importa se a parte ajuizou diversas ações rescisórias sobre o mesmo tema 

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