TST nega provimento a recurso de sócio de empresa contra penhora de imóvel

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Com o entendimento que o prazo de dois anos para ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, a Subseção II Especializada em...

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(Ter, 05 jun 2012 07:15:00 +0000) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Vale do Rio Novo Engenharia e...

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A alegada ausência de previsão contratual para os descontos não justifica a rescisória, cuja finalidade é desconstituir ação transitada em julgado.

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A decisão ocorreu na sessão de hoje (11) da SDI-2, em julgamento de recurso ordinário em ação rescisória interposto por uma trabalhadora

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Ela obteve liminar para fazer exame psicotécnico em concurso para a Petrobras, mas não compareceu. Alegando que perdeu a hora por conta do horário de verão, pretendia que a Justiça lhe assegurasse...

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A rescisória foi ajuizada com procuração falsificada, mas a retificação só foi juntada ao processo fora do prazo decadencial.

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Segundo a jurisprudência do TST, a arbitragem não se aplica aos contratos individuais de trabalho, porque neles estão garantidos direitos indisponíveis.

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O término do contrato foi antecipado em 23 dias, mas o pagamento das verbas rescisórias só foi efetuado em audiência, meses depois.

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Para que seja deferida a justiça gratuita, o sindicato deve apresentar prova cabal de que não tem capacidade de suportar os custos do processo.

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Matéria publicada originalmente no dia 20/8/2014 e republicada com correção de conteúdo.

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Segundo o relator, o ponto apontado pelas herdeiras foi examinado na decisão que pretendiam desconstituir, "embora de forma contrária aos interesses da parte”.

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O fato não foi considerado suficientemente grave para caracterizar má-fé ou ato de improbidade.

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A empresa questionava o uso, no processo, de depoimento tomado em outra ação trabalhista.

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A empresa não conseguiu comprovar as condições que permitem a ação rescisória, que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado.

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No entendimento da SDI-2, a sentença penal, que o inocentou por falta de provas, não pode ser considerada como documento novo para fins de ação rescisória.

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O empregado caiu de uma altura de seis a oito metros após receber choque elétrico em rede energizada de alta tensão.

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A Turma reconheceu a ruptura do contrato se deu por iniciativa da empresa, que não apresentou prova em sentido contrário.

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Ele foi contratado antes da edição do Estatuto da OAB e, segundo a relatora, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva, sem direito à jornada da categoria dos advogados.

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O frigorífico alegou que só tomou conhecimento da existência de outros contratos ao anotar a CTPS, mas a exclusividade não é requisito para o vínculo.

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