Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência

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Apesar da chamada confissão recíproca, a empresa tem obrigação de manter os controles de frequência.

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Estivador do Porto de Paranaguá (PR) obtém gratuidade de justiça mediante declaração

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Para a 6ª Turma, a declaração do interessado tem presunção relativa de veracidade.

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Negada gratuidade de justiça a médico que deu lance de R$ 1,34 milhão em leilão de terreno

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A disponibilidade de tal quantia afasta a presunção de pobreza.

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Falta de empregada à audiência não acarreta improcedência de pedido sobre horas extras

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A empresa que tem mais de 10 empregados deve apresentar os controles de frequência.

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A CLTe a jurisprudência do TST definem que cabe às empresas com mais de dez empregados apresentar os controles de ponto.

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O banco terá ainda de publicar nota nas agências e jornais de grande circulação no ES, isentando-o de culpa no desaparecimento de dinheiro.

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Para a Sétima Turma, a declaração da revelia da empresa, que não enviou preposto à audiência, gera veracidade apenas relativa das afirmações do trabalhador.

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Por maioria, a Sétima Turma entendeu que a presunção de culpa do condutor que bate seu carro na traseira de outro veículo não fundamenta, por si só, a justa causa.

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Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente

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O registro da jornada é ônus do empregador com mais de dez empregados.

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TST exclui condenação por dano existencial a motorista que trabalhava 15 horas diárias

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Por maioria, o colegiado entendeu ser necessária a comprovação do dano causado.

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TST anula decisão que arbitrou aleatoriamente número de horas extras de eletricitário

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Embora tivesse o ônus de fazê-lo, a empresa não juntou os controles de ponto do trabalhador. 

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