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(Seg, 22 Abr 2013, 7h) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que houve desrespeito ao devido processo legal em ação proposta por um bancário no Rio de Janeiro. Com a...

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O imóvel somente será transferido após a restituição integral do preço pago pelos compradores e a indenização das benfeitorias e demais despesas.

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A decisão diz respeito a 21 empregados contratados para "empregos em comissão" sem a aprovação por concurso público e sem previsão legal. A empresa também não poderá contratar pessoal sem concurso,...

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A Turma entendeu caracterizada a atitude discriminatória da empresa ao dispensá-lo quando estava com sintomas de moléstia grave.

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Contratação de jornalista de Conselho Regional de Enfermagem sem concurso é nula

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O Coren, como autarquia especial, está sujeito à regra do concurso.

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(Qui, 13 Set 2012, 17:45) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho da 7ª Região...

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Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada

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Ele será reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento.

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