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Por se tratar de direito assegurado ao trabalhador por norma de ordem pública, a supressão não pode ser negociada em acordo coletivo

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(Qui, 11 Abr 2013, 9h) Cláusula coletiva de trabalho que limita as horas in itinere (horas de percurso) é válida, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e o...

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(Seg, 15 Abr 2013, 17h30) Depois de quase um ano de negociações, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Frigorífico JBS celebraram na última sexta-feira (12), na Vara do Trabalho de Naviraí...

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(Qua, 17 Out 2012, 09:29) A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula do acordo coletivo firmado entre a empresa Centroálcool S.A. e o...

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TST afirma não haver questão constitucional em tema de horas de percurso

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A decisão segue o entendimento do STF de que a matéria é fundada na interpretação da CLT.

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Supervisor que usava carro fornecido pela empresa não receberá horas de deslocamento

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A situação foi equiparada ao uso de veículo próprio.

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Vale e sindicatos assinam no TST primeiro acordo coletivo sobre tema alterado pela Reforma Trabalhista

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O acordo trata das horas de deslocamento, suprimidas pela Reforma.

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As chamadas horas in itinere são devidas quanto a empresa está em local de difícil acesso, e, no caso, ela estava no centro da cidade.

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(Seg, 06 ago 2012 12:49:00 +0000) O acordo coletivo de trabalho previa 20 minutos diários, mas a Agroterenas S.A. (Citrus) foi condenada a pagar, a um trabalhador rural, uma hora e 20 minutos de...

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(Qui, 21 jun 2012 07:20:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Condomínio Agrícola Canaã e seus representantes da condenação ao pagamento de diferenças relativas...

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Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva

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(Qua, 23 Mai 2012 18:45:00) A Destilaria Vale do Paracatu Agroenergia Ltda., empresa de grande porte do ramo sucroalcooleiro, conseguiu na Justiça do Trabalho que as horas in itinere devidas a um...

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Redução de 50% das horas in itinere por acordo coletivo é inválida

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(Sex, 25 Mai 2012 11:26:00) Negociação coletiva que prefixou o pagamento de apenas uma hora diária para o deslocamento de empregados que gastavam duas horas e 15 minutos no trajeto ao local de...

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A trabalhadora saía de casa às 4h40h da manhã e caminhava em média 40 minutos, pois não podia esperar o transporte da empresa para chegar mais cedo ao trabalho.

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