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(Ter, 18 Set 2012, 6:20) Não há previsão legal que obrigue o empregador a manter depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no caso de aposentadoria por invalidez. Foi com esse...

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão...

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(Sex, 15 jun 2012 12:10:00 +0000) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão plenária na última quarta-feira (13), o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a...

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Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior

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(Qui, 24 Mai 2012 00:45:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à...

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Além de a pretensão da bancária não ter amparo legal, há precedente da SDI-1 em sua composição plena nesse sentido.

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Segundo o relator, o empregador é obrigado a pagar a multa independentemente de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT.

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Segunda a Primeira Turma, a obrigação da empresa de pagar a multa de 40% do FGTS ao empregado dispensado não é afetada pela decretação da falência.

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Ajudante de laboratório consegue rescisão indireta por irregularidade no depósito do FGTS

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O não recolhimento é considerado falta grave do empregador.

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Motorista que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS

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A adesão voluntária equivale ao pedido de demissão.

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Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

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Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.

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Motorista consegue rescisão indireta por não recolhimento do FGTS

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A falta dos depósitos é considerada falta grave do empregador.

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Bônus de contratação pago a gerente de banco repercute no FGTS

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A parcela é equivalente às “luvas” pagas aos atletas.

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Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador

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Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato.

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Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

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Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.

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Empresa de ônibus deve recolher FGTS sobre pagamentos “por fora” a motoristas

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A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta.

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Bônus de contratação de gerente é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento 

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Apesar da natureza salarial, a parcela tem limitações quanto à repercussão nas demais.

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Técnica de laboratório não poderá sacar todo o saldo do FGTS em razão da pandemia da covid-19

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O saque dos depósitos do Fundo, em decorrência da pandemia, deve seguir as regras previstas na MP 946/2020.

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Atrasos no FGTS justificam rescisão do contrato de consultor por falta grave do empregador

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Os atrasos e os não pagamentos eram frequentes.  

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Botafogo deverá pagar aviso-prévio, FGTS e prêmios a supervisor técnico 

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A decisão afasta a aplicação da Lei Pelé e da lei específica para treinadores de futebol.

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Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação

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O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.

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