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Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida, que continua em operação.

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A estabilidade somente tem efeito no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, ou quando há vício de consentimento no pedido de demissão.

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Entre as irregularidades apontadas pelo MPT na fazenda do apresentador Ratinho em MG estão a falta de equipamentos de segurança, local para refeições e sanitários adequados.

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A Primeira Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública.

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Indústria de argamassa é condenada por descumprir norma de segurança para trabalho em altura

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A falta de segurança resultou na morte de um empregado que sofreu queda de 10 m.

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Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

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A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.

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TST mantém multa de R$ 50 mil por hora de paralisação do transporte coletivo em Manaus (AM)

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O sindicato havia descumprido decisões anteriores. 

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TST destina multa por descumprimento de decisão em greve de rodoviários ao sindicato patronal

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A destinação está prevista no CPC.

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Usineiros que descumpriram acordos permanecerão com passaportes apreendidos

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A apreensão, prevista em termo de ajuste, se deu em razão de seguidos descumprimentos de acordos pela empresa.

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TRT deverá verificar alegação de comprometimento financeiro por culpa do empregador

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O empregado sustenta que teve de contrair empréstimos em razão da supressão de parcelas salariais.

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Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória

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A empresa foi condenada por dano moral coletivo.

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Microempresa do ES é condenada por pagar salários abaixo do mínimo

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A empresa também descontava o valor do exame admissional.

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Multa normativa aplicada a rede de lojas é limitada ao valor da obrigação principal 

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Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018.

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Escritório deve reparação a advogado ameaçado de punição por descumprimento de rotinas 

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As ameaças incluíam a aplicação de multa e o desligamento.

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Afastada discriminação na dispensa de mecânico de usina de álcool com câncer de pele

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Ficou demonstrado que o motivo da dispensa foi o descumprimento de ordens

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Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada

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Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo

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Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança

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A omissão resultou na morte de um operário.

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Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para contratar pessoas com deficiência

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Para a 3ª Turma, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo

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Aprendizagem: empresa de segurança de Brasília (DF) é condenada por não cumprir cota

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A atividade de vigilância não é incompatível com contratação de aprendizes

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Riscos de rompimento de barragem justificam rescisão indireta de motorista de mineradora

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Ele trabalhava em ambiente com real potencial de acidente

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