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Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de falta grave cometida pelo empregador, que deve pagar todas as verbas...

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A jurisprudência do TST rejeita a concessão de prazo para comprovação posterior da obrigação de efetuar o depósito recursal.

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Para a SDI-2, a apreensão de valores à disposição de outro juízo não é ilegal, pois a penhora do depósito recursal não ofende a direito do impetrante.

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(Seg, 27 mai 2013 20:02:00 +0000) Um empregado da Souza Cruz S. A., demitido por justa causa por ter recebido cheques devolvidos de clientes e os depositado em sua conta bancária pessoal, conseguiu...

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(Seg, 24 jun 2013 07:05:00 +0000) Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas pode ser aproveitado pelas demais, quando a empresa que o efetuou...

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Turma afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer

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O entendimento foi o de que não houve condenação em pecúnia

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Equívoco na identificação de recurso em guia de depósito resulta na deserção de embargos do BB

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Para a maioria dos ministros da SDI-1, cada recurso deveria ser acompanhado de guia própria de depósito.

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Benefício da justiça gratuita não isenta empregadora doméstica de recolher depósito recursal

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Segundo a decisão, o depósito recursal possui natureza jurídica de garantia de juízo, e a justiça gratuita diz respeito às despesas processuais.

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Nova decisão libera Riascos de depósito judicial para jogar por outro clube

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A ministra Maria Helena Mallmann extinguiu mandado de segurança impetrado pelo Cruzeiro.

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Empresa deve pagar diferenças do FGTS a engenheiro que trabalhou no exterior

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A empresa não comprovou a efetivação dos depósitos.

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Recuperação judicial não isenta Telemar de efetuar depósito para recorrer de execução

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O depósito ou a oferta de bens à penhora visa garantir o juízo.

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Depósito judicial efetuado em meio inadequado é validado por cumprir finalidade

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Em vez de utilizar a guia de depósito recursal, a parte fez o depósito mediante GRU. 

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Motorista consegue rescisão indireta por não recolhimento do FGTS

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A falta dos depósitos é considerada falta grave do empregador.

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Sindicato poderá interpor recurso efetuando metade de depósito recursal na condição de empregador

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A 5ª Turma levou em conta previsão da Reforma Trabalhista em relação a entidades sem fins lucrativos.

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Recurso de microempresa é rejeitado por falta de complementação do depósito recursal

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A empresa teria de recolher a quantia faltante para chegar ao valor total da condenação

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TST rejeita recurso do Botafogo contra depósito de parcelas de dívida trabalhista

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O clube terá de cumprir obrigação assumida em plano especial de execução 

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Empresa é multada por apresentar recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco

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Além de aplicar a multa, a 7ª Turma oficiou a OAB e o Ministério Público para apurar fatos

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Não pagamento de diferença de depósito na data da interposição inviabiliza exame de segundo recurso

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Para SDI-1, não cabe, nessa situação, abertura de prazo para a regularização 

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Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação

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O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.

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Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia

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A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST.

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