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O STF já decidiu pela incompetência da JT nos conflitos que envolvem a Administração Pública em contratos temporários de excepcional interesse público.

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por uma advogada que pretendia que sua ação trabalhista fosse julgada em Passo Fundo (RS), onde mora, e não em...

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A indenização por dano moral foi mantida: o trabalhador chegou a ter a carteira de trabalho anotada com data futura, mas a contratação foi cancelada.

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Admitido em 2002 como gestor do Centro de Solidariedade ao Trabalhador, já sob a administração da Força Sindical, ele prestou serviços continuamente até 2010 por meio de duas cooperativas.

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A decisão leva em conta a situação orçamentária do Distrito Federal e a manifestação do TCDF contrária a novas contratações no momento.

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(Sex, 21 Set 2012, 09:10) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de dois trabalhadores contratados pelo Banco Central do Brasil, por meio de empresas interpostas,...

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BRF consegue reduzir indenização por promessa frustrada de contratação para trabalhar em outro estado

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A redução levou em conta que a empresa arcou com as despesas pela não contratação.

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Construtora vai indenizar montador de andaimes por expectativa frustrada de emprego

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Para a Segunda Turma, a frustração causou prejuízos financeiros e afetou a moral do trabalhador.

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Empresa ferroviária é condenada por discriminação de trabalhadores com deficiência

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Os problemas estão relacionados às contratações e à acessibilidade. 

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Rede varejista é proibida de contratar PM como vigilante no DF e em estados com lei impeditiva

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Ação civil pública pretendia a proibição em todo o território nacional.

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Contrato de experiência após dispensa da mesma função é considerado fraude

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Para a 3ª Turma, houve desvirtuamento dessa modalidade de contratação.

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Deficiente só pode ser demitido se houver contratação de outro deficiente para o mesmo cargo

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(Seg, 15 Abr 2013, 6h) A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base...

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Empresa de transporte coletivo é condenada por não cumprir cota de aprendizes

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Para a 6ª Turma, o descumprimento contraria o direito fundamental à profissionalização.

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Banco não terá de reintegrar empregado com deficiência auditiva dispensado sem justa causa

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Mesmo após a dispensa, a empresa continuou observando a cota legal.

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Carpinteiro que trabalhou no Maranhão não pode ajuizar ação no Ceará, onde mora

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As empresas demandadas não são de âmbito nacional.

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TST define competência para julgar ação de trabalhador contratado por meio de site de empregos

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Ele foi selecionado em Brasília (DF) e assinou contrato em Recife para trabalhar em Santa Cruz (RN)

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Bônus de contratação de gerente é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento 

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Apesar da natureza salarial, a parcela tem limitações quanto à repercussão nas demais.

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TST define responsabilidade de órgão gestor para recrutar mão de obra em portos

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A decisão leva em conta as alterações legislativas nas relações e nas atividades portuárias.

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Condomínio residencial não terá de preencher vaga com aprendiz 

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A obrigação diz respeito aos estabelecimentos empresariais.

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Ação sobre contratação de estagiários do legislativo do RS deve ser julgada pela Justiça Comum

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A relação, de natureza jurídico-administrativa, foge à competência da Justiça do Trabalho.

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