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    A decisão se deu em ação civil pública apresentada pelo MPT contra a Celtins, que condicionou a contratação de empregados à desistência deles em processos na Justiça do Trabalho.
    moral dano coletivo ação godinho desistência mauricio delgado guilherme santos celtins Notícias: Notícias
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    Para o relator, a conduta socialmente reprovável das empresas, ao terceirizar mão de obra na área finalística da Ceron, configura ofensa a patrimônio jurídico da coletividade.
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    As propostas do vice-presidente, ministro Emmanoel Pereira, abordam reajuste salarial, vale-alimentação e auxílio-creche.
    acordo coletivo proposta emmanoel casa da moeda pereira mediação guilherme santos pré-processual Institucional: Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência Vice-presidencia Notícias: Notícias
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    O sindicato da categoria ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica contra o fato de as companhias aéreas incluírem o adicional no piso salarial.
    coletivo audiência conciliação dissídio compensação adicional emmanoel aeronautas augusto fontenele orgânica pereira empresas aéreas Institucional: Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência Vice-presidencia Notícias: Notícias
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    Entre as irregularidades apontadas pelo MPT na fazenda do apresentador Ratinho em MG estão a falta de equipamentos de segurança, local para refeições e sanitários adequados.
    moral caputo dano coletivo indenização normas saúde fazenda segurança descumprimento irregularidades augusto fontenele condições bastos precárias mg ratinho Notícias: Notícias
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    O acordo prevê reajuste salarial de 8,28% para ferroviários, engenheiros e metroviários, e foi o primeiro feito com a mediação do ministro Emmanoel Pereira na Vice-Presidência do TST.
    acordo coletivo cbtu conciliação dissídio reajuste emmanoel pereira guilherme santos Institucional: Vice-presidencia » Notícias - Vice-Presidência Vice-presidencia Notícias: Notícias
  • CL
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    A instituição de ensino pagava os salários em prazo permitido por acordo coletivo, mas ele superava a data-limite contida na CLT.
    acordo coletivo multa atraso salário pagamento convenção eurico márcio amaro vitral guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
    Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta indenização a metalúrgico
    Artigo de Conteúdo Web
    A previsão contratual foi considerada válida em todas as instâncias.
    coletivo indenização cláusula doença profissional seguro de vida exclusão metalúrgico gm general motors Notícias: Notícias
  • CL
    Instrumento processual inadequado impede exame de pedido de medidas contra a covid-19
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    O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes.
    coletivo dissídio natureza processual jurídica inadequado instrumento medidas covid-19 Notícias: Notícias Notícias Covid-19
  • CL
    Ausência de publicação de edital em toda a base territorial de sindicato inviabiliza dissídio coletivo
    Artigo de Conteúdo Web
    O jornal em que o edital foi publicado não circula em três cidades da base do sindicato.
    coletivo sindicato territorial dissídio edital base assembleia Notícias: Notícias
  • CL
    Ausência de comum acordo impede concessão de medidas emergenciais de proteção contra a covid-19
    Artigo de Conteúdo Web
    O comum acordo entre sindicatos de empregados e de empregadores é uma das condições para a instauração de dissídio coletivo
    acordo coletivo dissídio condições condição comum proteção covid Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa de transporte coletivo é condenada por não cumprir cota de aprendizes
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 6ª Turma, o descumprimento contraria o direito fundamental à profissionalização.
    coletivo indenização transporte dano moral contratação empresa aprendizes percentual Notícias: Notícias
  • CL
    Empregado que tinha de tomar banho na frente de colegas receberá indenização
    Artigo de Conteúdo Web
    Segundo o processo, não havia portas nos vestiários na hora da limpeza e da higienização.
    coletivo granja banho nudez boxes porta Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa de ônibus do DF é condenada por descumprir normas de saúde para motoristas
    Artigo de Conteúdo Web
    A condenação é a maior imposta a uma empresa de transportes no DF
    moral dano trabalho coletivo condenação ônibus condições viação planeta Notícias: Notícias
  • CL
    Distribuidora de alimentos é condenada por irregularidades na rescisão contratual
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa não pagou as verbas rescisórias e não liberou as guias do seguro-desemprego e do FGTS.
    coletivo dano moral rescisão contratual irregularidades Notícias: Notícias
  • CL
    Banco consegue reduzir indenização por dispensar filhos de bancário que ajuizou ação
    Artigo de Conteúdo Web
    A medida foi considerada ato discriminatório.
    dano coletivo indenização banco ação dispensa ato retaliação ajuizamento irmãos discriminatório Notícias: Notícias
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    Mantida condenação de banco em caso que envolve intolerância religiosa
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    Uma bancária foi acusada de ter colocado "pó de macumba" nas mesas da agência.
    coletivo dano moral religiosa pó intolerância macumba Notícias: Notícias
  • CL
    Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
    Artigo de Conteúdo Web
    A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas
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  • CL
    Aprendizagem: empresa de segurança de Brasília (DF) é condenada por não cumprir cota
    Artigo de Conteúdo Web
    A atividade de vigilância não é incompatível com contratação de aprendizes
    moral dano coletivo aprendiz cota aprendizagem vigilância descumprimento Notícias: Notícias
  • CL
    TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante 
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    A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração
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