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O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.

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Para a Sétima Turma, a mudança respeitou o limite constitucional de duração da jornada e os trabalhadores conseguiram vantagens compensatórias.

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A estudante de direito recebia cerca de R$ 332, enquanto a convenção coletiva garantia aos estagiários o pagamento de bolsa auxílio equivalente a R$ 1.265.

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Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

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A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva.

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Corregedor-geral afasta liminar que proibia demissões em rede de churrascarias

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A decisão é válida até o julgamento de ações civis públicas que discutem a dispensa de cerca de 420 empregados em todo o país.

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Multa normativa aplicada a rede de lojas é limitada ao valor da obrigação principal 

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Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018.

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Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada

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Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo

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Bancária não pode propor ação individual para receber valores reconhecidos em ação coletiva

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Seu nome não estava no rol dos empregados substituídos pelo sindicato.

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Afastada prescrição bienal de execução individual de sentença coletiva

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Para a 1ª Turma, a prescrição aplicável, nessas situações, é a quinquenal. 

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Empresas de vigilância de MS não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial 

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Não há previsão nas normas coletivas da categoria. 

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Banco de horas de encanador é válido apesar do pagamento de horas extras

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A norma coletiva que previu o regime de compensação também autorizou as horas extras 

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Fábrica de calçados terá de pagar valores de lanches não fornecidos a empregado

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A obrigação estava prevista em norma coletiva. 

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Universidade federal é condenada por dispensa coletiva de motoristas terceirizados 

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Para a 6ª Turma, a administração pública deveria ter fiscalizado o pagamento das verbas rescisórias.

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Bancário aposentado que não constou de ação coletiva não receberá parcelas deferidas

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É inviável a execução do título condenatório por integrantes da categoria que não constaram da lista de substituídos.

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TST mantém nulidade de cláusulas que reduziam cota para pessoas com deficiência e aprendizes 

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De acordo com a decisão, a questão ultrapassa o interesse privado passível de negociação entre as partes.

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Gerente consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria

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Ele foi dispensado nove meses antes de adquirir o direito, previsto em norma coletiva.

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Aprendizes têm direito ao piso salarial de bancários em SC

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A decisão da 3ª Turma se baseia no princípio da isonomia e na proibição de critério etário para remuneração

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Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador

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A ampla legitimidade dos sindicatos tem previsão na Constituição Federal.

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TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado 

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Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação

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Faculdade não precisará reintegrar professores demitidos em BH

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A SDI-2 reconheceu que a instituição não estava obrigada a fazer negociação prévia

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