Município de Americana pagará a professores diferenças de reajuste concedido em valor fixo

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A medida resultou em percentuais diferenciados para as diversas categorias, contrariando a Constituição Federal.

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Para o relator, houve equívoco da Vara do Trabalho ao inserir valor já recebido pelo perito no montante devido à execução.

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Turma mantém redução de indenização a trabalhador acusado pelo sumiço de roupas íntimas

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(Qui, 23 Ago 2012, 08:56:00) Com desconto de R$ 13 no salário e responsabilizado junto com um grupo de colegas pelo sumiço de uma caixa de cuecas, um embarcador de mercadorias e conferente da...

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A Turma seguiu entendimento do TST de que a devolução dos valores recebidos indevidamente deve ser pleiteada em ação de repetição de indébito.

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Ex-proprietário de bingo no Rio de Janeiro consegue afastar penhora de apartamento

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O valor elevado do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família.

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Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista

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Para a 2ª Turma, apesar da exigência de “pedido certo e determinado”, o valor da causa é estimado.

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Petroleiro receberá horas extras limitadas aos valores informados na petição inicial

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Para a 4ª Turma, após a Reforma Trabalhista, a condenação se limita ao valor atribuído na ação.

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Pagamento de pensão a bancária em parcela única seguirá modelo de quitação antecipada de empréstimos

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A 1ª Turma aplicou ao caso a chamada “fórmula do valor presente”.

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Multa por litigância de má-fé será calculada sobre valor corrigido da causa

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Para a 7ª Turma, a penalidade não incide sobre o valor da execução

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Pensão mensal vitalícia de estivador será calculada no final da ação 

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O valor da condenação não ficará limitado ao indicado por ele na petição inicial 

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