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    Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária
    Artigo de Conteúdo Web
    A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF.
    pública ação prescrição civil stf súmula individual cumprimento Notícias: Notícias
  • CL
    Empresa pública deve reduzir jornada e manter salário de técnica com filha autista dependente 
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 1ª Turma, o Estado não pode adotar procedimento diverso entre servidores e empregados público
    pública jornada redução empresa necessidades especiais flha autista Notícias: Notícias
  • CL
    Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho
    Artigo de Conteúdo Web
    Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.
    pública acordo legitimidade invalidade estadual defensoria questionar Notícias: Notícias
  • CL
    Término de obra não impede prosseguimento de ação civil pública para prevenir irregularidades
    Artigo de Conteúdo Web
    Interesse processual do Ministério Público é inibir a prática reiterada de atos ilícitos. 
    pública ação obra perda civil encerramento prevenção construção objeto prosseguimento futuros ilícitos Notícias: Notícias
  • CL
    Vigia municipal que não utiliza arma em serviço receberá adicional de periculosidade
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele atuava numa praça pública, sujeito habitualmente à violência. 
    pública periculosidade vigilante segurança arma municipal patrimonial matriz praça fogo Notícias: Notícias
  • CL
    Universidade federal é condenada por dispensa coletiva de motoristas terceirizados 
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 6ª Turma, a administração pública deveria ter fiscalizado o pagamento das verbas rescisórias.
    pública fiscalização terceirização coletiva responsabilidade dispensa administração falha ufpa Notícias: Notícias
  • CL
    Consulta pública sobre metas nacionais para 2023 se encerra na sexta-feira (5)
    Artigo de Conteúdo Web
    Questionário poderá ser respondido pela internet
    pública metas consulta 2023 Notícias: Notícias
  • CL
    Expositores apresentam múltiplas visões sobre cotas para pessoas com deficiência no setor aeroportuário
    Artigo de Conteúdo Web
    A audiência pública, convocada pelo ministro Cláudio Brandão, visa reunir informações para a condução de duas negociações em andamento sobre a matéria
    pública audiência setor cotas aeroportuário Notícias: Notícias
  • CL
    Dívida da fundação Casa será atualizada pela taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113
    Artigo de Conteúdo Web
    A decisão é da Quinta Turma do TST
    pública fazenda constitucional emenda ipca-e selic atualizaao 13 Notícias: Notícias
  • CL
    Ebserh obtém direito a prerrogativas da fazenda pública
    Artigo de Conteúdo Web
    A empresa pública depende de recursos da União e não visa lucro
    pública fazenda precatório ebserh prerrogativa Notícias: Notícias
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