SDI-1 mantém efeito preventivo de ação civil pública contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003

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Para o relator, a irregularidade feita uma vez serve de indício de que possa haver reincidência.

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Professora não recebe remuneração adicional por atividades desenvolvidas fora da sala de aula

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Ela alegou que até viajava, mas a remuneração estava inclusa no valor da hora-aula.

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, nesta quinta-feira (4), o Paraná Clube de pagar multa de R$ 1,2 milhão por rescindir...

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Ocupante de cargo em comissão não tem direito a aviso prévio e multa de 40% do FGTS

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(Seg, 28 mai 2012 17:17:00 +0000) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao decidir que entre servidor comissionado e ente público há vínculo meramente administrativo, não...

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Vendedor de carro recupera valor exigido para compensar cheque sem fundo de cliente

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Para a Justiça, o empregado não responde pelo risco do negócio da concessionária.

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Vendedora e advogados são multados por propor ações fraudulentas contra Claro e Embratel

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Advogados de Campinas simulavam ações para obter créditos indevidos das telefônicas.

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JT fixará indenização a família de motorista que morreu carbonizado em MG

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A Segunda Turma reconheceu a responsabilidade da empregadora pelo acidente.

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Auxiliar de limpeza será indenizada por agressões com tapas e socos no ambiente de trabalho

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O valor da indenização, fixado em R$ 5 mil, foi considerado razoável.

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Itaipu não terá de reservar 40% de vagas em concurso para pessoas com deficiência

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Empresa buscou, embora sem êxito, preencher a cota prevista em lei.

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Vendedor não tem direito a percentual sobre juros e encargos de vendas a prazo

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O motivo é que os encargos iam apenas para a empresa de financiamento.

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