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    A SDI-1 afastou a prescrição declarada na ação, ajuizada seis anos depois dos fatos que motivaram a dispensa, após a conclusão de inquérito que inocentou a trabalhadora.
    moral dano ação alexandre agra prescrição justa causa gestante belmonte taciana giesel inquérito atestado penal falsificação criminal conclusão Notícias: Notícias
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    Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.
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    A questão jurídica é tratada em dois processos afetados para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos.
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    A norma previa a entrega do documento no prazo de 72h, e a empresa descontou os dias de afastamento de uma atendente que o entregou ao voltar de licença.
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    O dano moral configurou-se pelo fato de a empresa ter mantido a justa causa, mesmo depois de o hospital admitir erro no preenchimento do atestado médico.
    caputo indenização justa causa preenchimento atestado erro bastos guilherme santos Notícias: Notícias
  • CL
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    Ela afastou a pena de confissão ficta aplicada por ter sido representada pela filha, que apresentou atestado médico declarando sua impossibilidade de depor em juízo.
    vínculo vigia doméstica confissão lourdes côrtes preposta empregadora atestado cláudio brandão ficta idosa anos filha 95 Notícias: Notícias
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    Motorista que faltou à audiência comprova que estava doente e afasta confissão ficta
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    O atestado noticiava o comparecimento ao consultório médico.
    revelia audiência ausência atestado locomoção Notícias: Notícias
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    Condomínio residencial é condenado por pressionar médica a mudar atestado de faxineira
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    O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento.
    fraude faxineira condomínio médica aptidão atestado pressão inaptidão Notícias: Notícias
  • CL
    Banco é condenado por pressionar caixa a trocar atestado e voltar ao trabalho
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    Ele retornou, apresentou atestado médico com menos dias e trabalhou com infecção grave de garganta
    trabalho banco atestado retorno ameaça infacção garganta Notícias: Notícias
  • CL
    Gerente que faltou à audiência não consegue anular sentença
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    O atestado, fornecido por psiquiatra, foi considerado genérico.
    audiência impossibilidade atestado locomoção genérico transcendência ausêncica Notícias: Notícias
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