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Segundo o relator, a nulidade de citação é questão de ordem pública, sendo possível a desconstituição da sentença por meio de exceção de pré-executividade.

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A jurisprudência dominante prevê a comprovação da culpa do ente público na fiscalização do cumprimento do contrato de terceirização.

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A decisão suspende a tramitação dos processos até que o STF julgue embargos declaratórios sobre a matéria, com repercussão geral reconhecida.

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Para o STF, é válida a cláusula que dá quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato, desde que conste de acordo coletivo e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.

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O relator explicou que o programa não decorre diretamente da relação de emprego, nem se trata de contribuição social incidente sobre crédito judicial.

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O entendimento foi o de que a alteração, visando à preservação do emprego, é válida, mas o aumento da jornada sem aumento na remuneração afronta o princípio da irredutibilidade salarial.

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A decisão leva em conta que não há previsão legal para a limitação do tamanho das peças nos processos eletrônicos, ainda que a medida vise à agilidade e à eficiência.

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A indicação, para substituir a ministra Maria Cristina Peduzzi, cujo mandato se encerra em abril, será submetida ao Senado Federal, que sabatinará o indicado.

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A justa causa, por suposta movimentação irregular de contas de clientes, foi revertida em juízo, mas, por conta disso, ela desenvolveu depressão profunda.

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Turma reconhece competência da JT em ação de advogados concursados da CEF

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A decisão segue entendimento consolidado no sentido da competência da JT em ação que tenha por objeto a convocação de candidato aprovado em concurso público (fase pré-contratual).

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