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Para o TST, é devido o pagamento de indenização quando o empregado desempenha a atividade e esta não é inerente à função para a qual foi contratado.

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Restituição de valores recebidos a mais deve ser pedida em ação própria

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A devolução não pode ser determinada nos autos da execução.

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Construtora compensará herdeiros de motorista baleado ao transportar dinheiro de pagamento

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Ele realizava o transporte de valores sem a proteção exigida por lei.

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Sindicato terá de indenizar advogado acusado de reter valor de ação de associada

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A associada ajuizou ação contra o próprio advogado.

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Quando o empregador exige do empregado transportar valores sem possuir a devida qualificação, como no caso, comete ato ilícito, passível de indenização.

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Embora o serviço tenha de ser executado por empresa especializada, não há previsão para o pagamento do adicional no caso do descumprimento dessa norma.

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A Turma entendeu que o empregado não tinha direito à verba, porque a tarefa era realizada por sua livre iniciativa dele, contrariando ordens expressas do empregador.

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(Qua, 5 Set 2012, 09:50) Uma empregada com mais de 20 anos de trabalhos dedicados ao Banco Bradesco, receberá indenização de R$ 200 mil por falsa acusação de ter cometido falta grave e R$50mil por...

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(Ter, 26 jun 2012 13:26:00 +0000) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula de acordo coletivo que definia valores diferentes de tíquete-alimentação pagos...

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Segundo a decisão, a penhora é parte de um acordo homologado em ação que envolveu 105 trabalhadores terceirizados.

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O banco não conseguiu rescindir a condenação, em ação movida pela mãe do trabalhador.

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Aposentado não terá de devolver a empregadora valores recebidos a mais em execução

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A empresa terá de ajuizar nova ação para essa finalidade.

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Ajudante de entrega de bebidas consegue indenização por transportar dinheiro

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Ele transportava os valores das entregas sem a devida qualificação para isso. 

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Bancário consegue majorar indenização por transportar valores entre bancos 

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O transporte era feito em desconformidade com a lei.

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Mantida condenação de bancário que tentou executar valores já recebidos

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Ele recebeu multa por litigância de má-fé.

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Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após receberem valores previstos

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Com o pagamento, houve aceitação tácita do acordo homologado na Justiça.

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Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação

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Segundo a jurisprudência do TST, é preciso haver o contraditório e a ampla defesa.

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Arquivista terá de devolver valores recebidos em decorrência de sentença anulada

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A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória.

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Ajudante de entregas será indenizado por ter de transportar valores

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Além de ser exposto ao risco, o empregado não estava qualificado para a função.

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Empresa de logística vai indenizar ajudante de entrega que recebia valores

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Ele se expunha ao risco sem treinamento específico para a função

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