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A questão jurídica é tratada em dois processos afetados para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos.

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Para o presidente, sistemática dos recursos repetitivos permitirá que o TST "se debruce sobre temas, e não casos".

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O ministro Walmir Oliveira da Costa explicou que nem todo precedente serve para fins de reclamação, instituto que visa preservar a autoridade das decisões dos Tribunais.

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O assunto é objeto de dois processos afetados para apreciação da SDI-1, com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos.

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Os editais de intimação abrem prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae.

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O primeiro trata da compatibilidade da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do novo CPC ao processo do trabalho, e o outro da delimitação do conceito de “dono da obra”, previsto na OJ 191.

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O tema é objeto de dois processos afetados para apreciação da SDI-1, com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos

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Segundo a decisão, o TRT da 2ª Região (SP), ao prover recurso ordinário do trabalhador sem analisar os termos da contestação, cerceou o direito de defesa da empresa.

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Ele pretendia anular a decisão, alegando que o ato que dividiu as Turmas em Câmaras de Julgamento violou normas legais.

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Multa prevista em acordo judicial não pode mais ser discutida  

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Uma vez proferida decisão definitiva, ela é inalterável por meio de recurso.

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TST aplica multa a assistente de RH por recurso manifestamente incabível

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É incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do TST.

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Transmissão incompleta de petição por fax torna inválido recurso da Infraero

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A petição recebida continha apenas uma folha, sem a finalização da peça.

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Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso

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Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.

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Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas

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Para a 7ª Turma, a limitação do tamanho do documento caracteriza cerceamento do direito de defesa.

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Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo

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O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.

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Engenheiro é multado por insistir em reexame de provas sobre suposta discriminação

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Ele afirmava que teria sido despedido após denunciar irregularidades na Centrus.

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Apresentação de um recurso impede interposição de outro, mesmo dentro do prazo legal

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O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo.

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TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização

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O ponto central da discussão foram aspectos do chamado litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa na mesma ação) entre a tomadora e a prestadora de serviços.

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Afastada deserção em recurso que discute concessão de justiça gratuita

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Para a 6ª Turma, a exigência, no caso, implica cerceamento do direito de defesa

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Gratuidade de justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso

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Segundo a SDI-2, o benefício deve ser requerido antes da interposição do agravo

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