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    A questão jurídica é tratada em dois processos afetados para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos.
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    Para o presidente, sistemática dos recursos repetitivos permitirá que o TST "se debruce sobre temas, e não casos".
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    O ministro Walmir Oliveira da Costa explicou que nem todo precedente serve para fins de reclamação, instituto que visa preservar a autoridade das decisões dos Tribunais.
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    O assunto é objeto de dois processos afetados para apreciação da SDI-1, com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos.
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    Os editais de intimação abrem prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae.
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    O primeiro trata da compatibilidade da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do novo CPC ao processo do trabalho, e o outro da delimitação do conceito de “dono da obra”, previsto na OJ 191.
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    O tema é objeto de dois processos afetados para apreciação da SDI-1, com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos
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  • CL
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    Segundo a decisão, o TRT da 2ª Região (SP), ao prover recurso ordinário do trabalhador sem analisar os termos da contestação, cerceou o direito de defesa da empresa.
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  • CL
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    Ele pretendia anular a decisão, alegando que o ato que dividiu as Turmas em Câmaras de Julgamento violou normas legais.
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  • CL
    Multa prevista em acordo judicial não pode mais ser discutida  
    Artigo de Conteúdo Web
    Uma vez proferida decisão definitiva, ela é inalterável por meio de recurso.
    acordo multa recurso coisa julgada homologado Notícias: Notícias
  • CL
    TST aplica multa a assistente de RH por recurso manifestamente incabível
    Artigo de Conteúdo Web
    É incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do TST.
    multa recurso agravo incabível erro grosseiro Notícias: Notícias
  • CL
    Transmissão incompleta de petição por fax torna inválido recurso da Infraero
    Artigo de Conteúdo Web
    A petição recebida continha apenas uma folha, sem a finalização da peça.
    invalidade recurso transmissão fax incompleta Notícias: Notícias
  • CL
    Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.
    validade recurso código de atenticidade aresto paradigma Notícias: Notícias
  • CL
    Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas
    Artigo de Conteúdo Web
    Para a 7ª Turma, a limitação do tamanho do documento caracteriza cerceamento do direito de defesa.
    recurso cerceamento defesa excesso páginas rejeição Notícias: Notícias
  • CL
    Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo
    Artigo de Conteúdo Web
    O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.
    prazo pje intimação recurso dejt Notícias: Notícias
  • CL
    Engenheiro é multado por insistir em reexame de provas sobre suposta discriminação
    Artigo de Conteúdo Web
    Ele afirmava que teria sido despedido após denunciar irregularidades na Centrus.
    multa recurso inadmissível Notícias: Notícias
  • CL
    Apresentação de um recurso impede interposição de outro, mesmo dentro do prazo legal
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    O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo.
    recurso preclusão primeiro segundo consumativa Notícias: Notícias
  • CL
    TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização
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    O ponto central da discussão foram aspectos do chamado litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa na mesma ação) entre a tomadora e a prestadora de serviços.
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  • CL
    Afastada deserção em recurso que discute concessão de justiça gratuita
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    Para a 6ª Turma, a exigência, no caso, implica cerceamento do direito de defesa
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  • CL
    Gratuidade de justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso
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    Segundo a SDI-2, o benefício deve ser requerido antes da interposição do agravo
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