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O primeiro trata da compatibilidade da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do novo CPC ao processo do trabalho, e o outro da delimitação do conceito de “dono da obra”, previsto na OJ 191.

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O tema é objeto de dois processos afetados para apreciação da SDI-1, com tramitação sob o rito dos recursos de revista repetitivos

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Segundo a decisão, o TRT da 2ª Região (SP), ao prover recurso ordinário do trabalhador sem analisar os termos da contestação, cerceou o direito de defesa da empresa.

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Ele pretendia anular a decisão, alegando que o ato que dividiu as Turmas em Câmaras de Julgamento violou normas legais.

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TST aplica multa a assistente de RH por recurso manifestamente incabível

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É incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do TST.

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Transmissão incompleta de petição por fax torna inválido recurso da Infraero

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A petição recebida continha apenas uma folha, sem a finalização da peça.

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Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso

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Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.

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Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas

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Para a 7ª Turma, a limitação do tamanho do documento caracteriza cerceamento do direito de defesa.

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Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo

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O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.

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Engenheiro é multado por insistir em reexame de provas sobre suposta discriminação

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Ele afirmava que teria sido despedido após denunciar irregularidades na Centrus.

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Apresentação de um recurso impede interposição de outro, mesmo dentro do prazo legal

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O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo.

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TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização

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O ponto central da discussão foram aspectos do chamado litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa na mesma ação) entre a tomadora e a prestadora de serviços.

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TST considera nulas dispensas que não seguiram regulamento de rede de supermercados

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A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo

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Pagamento com desconto não impede empresa de questionar multa na Justiça

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A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial

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TST acolhe duas novas propostas de recursos repetitivos 

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As teses jurídicas a serem fixadas se aplicarão aos demais caso sobre os temas

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Sindicato é multado por insistir em recurso sem fundamentação

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Em repetidos recursos, a entidade não atacou os fundamentos da decisão que pretendia mudar

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Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa não tem direito a adicional de insalubridade

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Pleno do TST fixou tese em julgamento de recurso repetitivo 

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Equívoco judiciário possibilita admissão de recurso considerado fora do prazo 

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Houve erro na certificação das datas pelo oficial de justiça

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Não pagamento de diferença de depósito na data da interposição inviabiliza exame de segundo recurso

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Para SDI-1, não cabe, nessa situação, abertura de prazo para a regularização 

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Empresa pública  desiste de cobrar R$ 6 milhões de empregado por custeio de remédio para filho

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O presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do caso, anunciou a desistência do recurso nesta quarta-feira

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