Ausência da expressão “sob as penas da lei” em pedido não impede concessão de justiça gratuita

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A União deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

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Uma equipe designada pela Coordenação Nacional do Sistema indicará as ações e medidas necessárias para garantir a segurança na implantação.

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A indenização por dano moral foi mantida: o trabalhador chegou a ter a carteira de trabalho anotada com data futura, mas a contratação foi cancelada.

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A Oitava Turma reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada.

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Para a Oitava Turma, quando a rescisão é de iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

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De acordo com o relator, a falta de homologação assistida por sindicato ou perante órgão do MTPS tornou nulo de pleno direito o pedido.

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A nulidade baseou-se em dois fundamentos: o vício de consentimento e a existência de sindicato próximo ao local de trabalho, o que afasta a assistência do juiz de paz.

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Segundo o relator, a justa causa é direito do empregador, e a referência a sua eventual caracterização por abandono de emprego não revela coação.

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O não comparecimento isenta os empregadores de possíveis irregularidades formais na homologação da rescisão.

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O pedido foi considerado nulo porque o trabalhador atendia às condições previstas no acordo coletivo de encerramento das atividades da empresa.

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Pedido genérico inviabiliza concessão de plano de saúde vitalício a ajudante atropelado no trabalho

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Não foi informado sequer o tratamento médico necessitado

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Condenação da Ambev deve se limitar aos valores pedidos pelo empregado

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De acordo com o CPC, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes.

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Pedido de demissão não afasta direito de executiva de receber bônus por cumprimento de metas

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Ela contribuiu para o resultado positivo da empresa e satisfez o requisito para a bonificação.

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Pedido de retirada de processo da sessão virtual para a telepresencial por e-mail é inválido

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Segundo a 6ª Turma, o envio correto cabe ao advogado. 

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Motorista que não pediu dispensa de cumprimento deve receber aviso-prévio

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Sem o pedido, é irrelevante o fato de o empregado ter conseguido novo emprego.

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Pedido de demissão não afasta direito de bancários à participação proporcional nos lucros

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Ainda que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa.

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Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade 

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A garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

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Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista

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Para a 2ª Turma, apesar da exigência de “pedido certo e determinado”, o valor da causa é estimado.

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Valores pagos a mecânico serão limitados aos indicados por ele na ação trabalhista

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Ele havia atribuído valores específicos a cada parcela.

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Supervisora que obteve novo emprego logo após dispensa receberá aviso-prévio indenizado

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Não houve pedido formal de dispensa do cumprimento do aviso.

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