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    A Constituição garante o direito à acumulação de cargos públicos com horários que sejam compatíveis aos profissionais de saúde.
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    CEF indenizará viúvo de bancária que ficou tetraplégica após acidente a caminho de reunião
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    A reclamação foi ajuizada pela própria bancária, que morreu antes do trânsito em julgado da decisão.
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    A complementação foi paga a mais por equívoco do INSS, e impedir a Sabesp de reaver os valores implicaria o enriquecimento sem causa do trabalhador.
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    Segundo o trabalhador, ele foi forçado a renunciar à estabilidade, ameaçado de dispensa por justa causa por ter sido encontrado conteúdo pornográfico em seu login.
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    A transferência do operador de Curitiba para Varginha foi revogada 17 dias depois de deferida, pelo fato de a cidade mineira não ter vaga compatível para a sua função.
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    O TRT deixou de examinar ponto importante para a solução da controvérsia, porque o recurso da Sabesp se fundamenta exatamente na alegada autorização.
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    A decisão leva em conta que a atividade era necessária e estava inserida na rotina empresarial do escritório de advocacia.
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    A norma do Ministério do Trabalho que regulamenta a matéria exige que os tanques estejam enterrados.
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    Ele afirmou ter arcado com as despesas com transporte e refeições para um compromisso profissional de três dias em Campinas, com a promessa de que os gastos seriam ressarcidos.
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    Turma mantém periculosidade de 30% a motorista que trabalhava em mina de São Paulo
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    A perícia concluiu que ele atuava em área de risco, pois permanecia próximo do local de armazenamento de dinamite e da área de detonação de explosivos.
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    A perícia concluiu que a insalubridade somente ocorria no verão, devido ao calor excessivo nos veículos blindados que não possuíam sistema de refrigeração.
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    A decisão segue o entendimento do TST sobre a competência da JT para julgar pedido relacionado a período pré-contratual decorrente da não convocação de aprovados em concurso.
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    Segundo o relator, o TST já decidiu que a Súmula 247, que reconhece a natureza salarial da parcela aos bancários, pode ser aplicada a outros empregados que exercem a função.
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    Para a Primeira Turma, a decisão que declarou incompetente o juízo do foro do domicílio do trabalhador negou-lhe o acesso à Justiça.
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    A decisão considera a evolução do modelo assistencial de saúde no sentido de não se limitar mais aos ambientes hospitalares.
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    Para o ministro, a transação violou direito trabalhista irrenunciável diante da falta da discriminação dos valores e parcelas no recibo de rescisão.
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    A supressão de direito incorporado ao contrato de trabalho, enseja dano ao direito da personalidade do empregado e, consequentemente, a necessidade de reparação financeira.
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    O acordo coletivo prevê jornada de 24 horas semanais, com 100% de adicional para as horas excedentes.
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    Segundo o relator,a falta de portas giratórias, mesmo não tendo ocorrido ação criminosa contra a agência, "provocou uma atmosfera de insegurança e aflição no local de trabalho".
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    Para o relator do recurso, ela praticou ato de improbidade e mau procedimento que inviabiliza a manutenção do vínculo de emprego.
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