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    A CLT condiciona o deferimento da equiparação salarial à prestação de serviços na mesma localidade, considerando justamente as diferenças regionais e os diversos custos de vida.
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    A Oitava Turma considerou elevado o valor de R$ 90 mil arbitrado anteriormente, uma vez que o hospital já havia indenizado a trabalhadora em R$ 25 mil
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    Ministros observaram que se trata de serviço de prestação continuada, diferente dos estabelecimentos comerciais em geral.
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    Para a Oitava Turma, a CLT prevê a possibilidade de justa causa no caso de embriaguez em serviço.
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    A licença-maternidade visa proteger e garantir a saúde e a integridade física do bebê, oferecendo à gestante as condições de se manter enquanto a criança estiver aos seus cuidados.
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    Apesar da necessidade de pessoal, a empresa havia se negado a chamar os concursados, suprindo a necessidade de mão-de-obra com terceirizados.
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    O recurso da empresa de coleta de lixo não foi conhecido pela Oitava Turma do TST, por não constatar na decisão a violação legal apontada.
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    A jurisprudência do TST tem admitido a legalidade da constituição de cooperativas em sindicatos.
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    Segundo o trabalhador, os “devedores” se tornavam alvo de chacotas pelos colegas, chamados de maus pagadores e até de ladrões ou caloteiros.
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    A guia GRU foi impressa sem autenticação bancária, o que impossibilitou a comprovação do pagamento das custas.
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    Segundo a jurisprudência do TST, o adicional só é concedido aos profissionais que participam diretamente do abastecimento da aeronave.
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    Como o empregador era portador de quadro demencial avançado, a filha, sua curadora, deveria zelar pelo pagamento das verbas trabalhistas.
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    A decisão baseou-se na Convenção de Londres, que garante imunidade absoluta de jurisdição a organismos internacionais.
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    Mantida justa causa de dirigente sindical demitido por registrar ponto sem trabalhar
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    Mesmo alegando ser detentor de estabilidade sindical, ele foi demitido acusado de ato de improbidade.
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    Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
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    A empresa contratou 16 pessoas com deficiência em menos de um ano.
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    Instalação de câmeras em vestiários da BRF com base em acordo não viola intimidade de trabalhadores
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    A instalação foi reivindicada pelos próprios empregados para coibir furtos.
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    Revista que obrigava empregado a ficar nu com a presença de pitbull é considerada abusiva
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    A 8ª Turma rejeitou recurso da Transbank contra a condenação.
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    Bancária terá direito a gratificação concedida a outros empregados na rescisão contratual
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    A condenação baseou-se na quebra do princípio da isonomia.
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    Com direito a aviso-prévio de 36 dias, ele pretendia que os seis dias a mais fossem indenizados, e não trabalhados.
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    A decisão leva em conta a diferença entre as áreas de atuação e os níveis de escolaridade exigidos para o acesso aos cargos.
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    O grupo, de 29 trabalhadoras, ficou oculto por aproximadamente cinco horas dentro do canavial, sem água potável, refeição e sanitário.
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    Segundo o relator, a gerente ficou desamparada no momento em que mais necessitava.
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    O acordo coletivo dispunha que apenas 60% do valor da gorjeta seria distribuída aos empregados.
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    Testemunhas comprovaram o tratamento diferenciado, que controlava todos os deslocamentos do trabalhador, inclusive as idas ao banheiro.
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    Ele alegava que o empregador poderia tê-lo convocado em sua residência, pois conhecia o seu endereço.
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    Entre outros termos, ele a chamava de “rapariga” , e alegava que o termo não tinha conotação ofensiva.
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    Para a Oitava Turma, não ficou configurada a relação do acidente com as atividades desempenhadas pelo atleta
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    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória e declarou nula a dispensa de uma auxiliar de enfermagem hospitalar portadora...
    hiv reintegração eurico hospital enfermagem auxiliar lourdes tavares márcio amaro vitral Notícias: Notícias » Destaque Notícias
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    A diferença entre os dois regimes jurídicos é estabelecida pela própria Constituição Federal (artigo 37, inciso II), e a isonomia prevista na OJ 383 não se aplica a cargos estatuários e celetistas.
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    Para a Oitava Turma, quando a rescisão é de iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
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    A perícia concluiu que a insalubridade somente ocorria no verão, devido ao calor excessivo nos veículos blindados que não possuíam sistema de refrigeração.
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    Ela alegou que, além de ser obrigada a assinar um documento que a desligava da comissão, foi perseguida e desviada de suas atividades.
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    A entidade exigia a apresentação de comprovante das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS
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    A questão jurídica é tratada em dois processos afetados para apreciação da SDI-1 dentro da sistemática dos recursos de revista repetitivos.
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    O Estatuto da OAB restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia ao estagiário regularmente inscrito na entidade.
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    Segundo a perícia, a doença se desenvolveu por causa da inalação de monóxido de carbono e do manuseio de substâncias tóxicas por mais de 30 anos.
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    A decisão reconheceu a rescisão contratual por culpa do empregador e determinou o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade.
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    Ficou comprovado que a dispensa foi uma retaliação pelo ajuizamento de outra reclamação trabalhista contra a empresa.
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    Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.
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