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Quando o empregador exige do empregado transportar valores sem possuir a devida qualificação, como no caso, comete ato ilícito, passível de indenização.

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra decisão que considerou irregular a terceirização dos serviços de...

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A empresa se envolveu em diversos episódios de transporte da carga em desacordo com as exigências da legislação federal, que considera a atividade de alto risco.

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As chamadas horas in itinere são devidas quanto a empresa está em local de difícil acesso, e, no caso, ela estava no centro da cidade.

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Embora o serviço tenha de ser executado por empresa especializada, não há previsão para o pagamento do adicional no caso do descumprimento dessa norma.

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Ele afirmou ter arcado com as despesas com transporte e refeições para um compromisso profissional de três dias em Campinas, com a promessa de que os gastos seriam ressarcidos.

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A Turma entendeu que o empregado não tinha direito à verba, porque a tarefa era realizada por sua livre iniciativa dele, contrariando ordens expressas do empregador.

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(Ter, 11 Set 2012, 14:48) O direito de greve é garantido por lei aos trabalhadores e será considerado legítimo quando houver suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de...

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O Presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, suspendeu, a pedido do Distrito Federal, liminar em mandado de segurança impetrado pela PRT da 10ª Região. A liminar determinava a imediata...

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(Qua, 11 jul 2012 13:37:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que proibiu a Vianel Transporte Ltda., de Belo...

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(Qua, 5 Set 2012, 09:50) Uma empregada com mais de 20 anos de trabalhos dedicados ao Banco Bradesco, receberá indenização de R$ 200 mil por falsa acusação de ter cometido falta grave e R$50mil por...

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Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva

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(Qua, 23 Mai 2012 18:45:00) A Destilaria Vale do Paracatu Agroenergia Ltda., empresa de grande porte do ramo sucroalcooleiro, conseguiu na Justiça do Trabalho que as horas in itinere devidas a um...

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Segundo a jurisprudência da SDC, a ausência de dados objetivos e concretos sobre o crescimento da lucratividade e produtividade do setor impede a concessão de aumento real .

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O empregado foi obrigado a cessar definitivamente o exercício de atividades que requeiram esforços físicos.

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Segundo o entendimento mantido pela Turma, o mero transporte de valores por empregados de forma esporádica, sem a comprovação de risco concreto, não enseja reparação.

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A Quarta Turma destacou que, apesar de os roubos terem ocorrido ao longo de 32 anos, a Souza Cruz não adotou medidas efetivas de segurança.

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O banco não conseguiu rescindir a condenação, em ação movida pela mãe do trabalhador.

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O relator destacou que o transporte de mercadorias não compõe a essência da dinâmica empresarial da distribuidora de medicamentos.

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Turma reconhece legalidade de terceirização de transporte rodoviário entre agências da ECT

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Segundo o relator, a mudança de contexto motivou a busca de alternativas viáveis às operações da ECT.

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A decisão leva em conta a peculiaridade normativa da categoria dos motoristas de transporte de passageiros, que é também regulada por lei especial – o Código Nacional de Trânsito.

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Para a Justiça Trabalho, ele não atuou como contratado, mas como freelancer no período não anotado na carteira de trabalho.

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O valor anteriormente fixado, de R$ 2 mil, foi considerado irrisório frente ao dano psicológico causado pelos riscos do transporte de dinheiro a pé.

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A Turma considerou que, mesmo não sendo altos os valores transportados nem tendo ocorrido assalto, a tensão pelo risco é permanente.

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A jurisprudência do TST é no sentido de que o transporte de valores não previsto no contrato de trabalho dá direito à indenização.

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O trabalhador seguia numa kombi quando o veículo foi atingido por pneu que se desprendeu de um caminhão

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Vítima de assalto e sequestro, o gerente foi demitido quando estava doente, em virtude do stress decorrente do episódio.

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O funcionário levava, mais de uma vez por dia, quantias que variavam entre R$ 20 mil e R$ 30 mil, em circunstâncias precárias

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Segundo o entendimento do TST, o transporte alternativo realizado por vans não equivale a transporte público regular.

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(Seg, 18 fev 2013 07:00:00 +0000) Os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na primeira sessão realizada este ano (6/2), dissentiram no exame de um recurso de revista no qual...

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um motorista, ex-empregado da Souza Cruz, para determinar que a empresa o indenize por danos morais. O trabalhador...

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco Bradesco S/A e reduziu para R$ 30 mil o valor de indenização, inicialmente fixada em R$ 100 mil de indenização, a...

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Testemunhas confirmaram que o banco utilizava empregados administrativos (caixas, escriturários, chefes de conta, etc.) para o transporte de valores em MT.

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A decisão entendeu que é inerente a sua função o transporte do resultado das vendas.

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Para o ministro Alberto Bresciani, a existência de linhas de ônibus entre municípios demonstra a existência de transporte público regular, o que afasta o direito às horas de percurso.

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A existência de transporte alternativo (vans ou micro-ônibus) não afasta o direito dos trabalhadores às horas in itinere. Como não se trata de transporte público submetido ao controle estatal, não...

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Embora, como gerente geral de agência, a bancária não fosse obrigada a fazer o transporte, a conduta ilícita do banco está no fato de não contratar, como exige a Lei 7.102/83, empresa especializada...

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A decisão limita a 6% o reajuste salarial fixado em 10% pelo TRT da 6ª Região (PE), até o julgamento de recurso pelo TST.

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O valor de R$ 175 mil foi considerado excessivo e desproporcional ao dano sofrido, e reduzido para R$ 30 mil.

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Para a Quarta Turma, o infortúnio decorreu de uma causa que não estava ao alcance da empregadora evitá-la.

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Segundo a lei que regula a atividade, as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial.

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Para o TST, é devido o pagamento de indenização quando o empregado desempenha a atividade e esta não é inerente à função para a qual foi contratado.

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Ao alugar o veículo, dirigido por empregado de empresa contratada pela própria APR, a corretora se equiparou a transportador e assumiu o risco de eventual acidente.

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(Ter, 03 set 2013 15:00:00 +0000) O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, homologou acordo entre o Ministro Público do Trabalho e a Usina Uberaba S/A...

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(Qui, 05 set 2013 16:39:00 +0000) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi responsabilizada subsidiariamente pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral a um...

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O Tribunal Superior do Trabalho será a sede, de 18 a 20 de setembro, do 2º Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. A programação foi divulgada nesta quarta-feira (28), e a...

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Um painel específico para o setor de transporte fará parte do 2º Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, cuja realização foi anunciada pelo presidente do Tribunal Superior do...

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Representantes patronais do setor de transporte de cargas visitaram o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, nesta terça-feira (11), para manifestar...

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