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A decisão seguiu a jurisprudência do STF no sentido de que, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode servir de indexador para vantagens de servidor público ou empregado,...

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Agora, os autos devolvidos pelo STF são recebidos eletronicamente e as peças adicionadas sem a intervenção de servidores

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Recursos extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF

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Nova sistemática dispensa a intervenção de servidores

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (20), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586456, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de...

competência feijó stf processos sobrestados recurso extraordinário complementação de aposentadoria previdência complementar Notícias: Notícias

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(Sex, 5 Abr 2013, 8h) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu sobrestar (suspender provisoriamente) a análise dos recursos de...

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ratificou, sob condição, a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de complementação de proventos de aposentadoria...

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou ontem (20) o recurso extraordinário (RE) 589998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a dispensa de empregados de empresas estatais e...

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5468, com pedido de medida cautelar, tem como relator o ministro Luiz Fux.

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A decisão foi mantida após a Sétima Turma afastar a inexigibilidade do título executivo do acórdão que condenou a fundação a alterar a base de cálculo do adicional.

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O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recursos do Município de Vitória e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) relativos a precatórios, determinou que não...

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TST parabeniza ministro Lewandowski por eleição para STF e CNJ

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O ministro Ricardo Lewandowski presidirá o STF e o CNJ no biênio 2014-2016.

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A decisão se deu no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, e se aplicará aos demais casos sobre a mesma matéria, inclusive a 64 recursos extraordinários que estavam...

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A decisão excepciona apenas os processos ainda em fase de instrução (sem sentença de mérito) e as execuções em andamento (decisões transitadas em julgado).

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A decisão, em processo com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o...

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A decisão suspende a tramitação dos processos até que o STF julgue embargos declaratórios sobre a matéria, com repercussão geral reconhecida.

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Para o STF, é válida a cláusula que dá quitação de todas as parcelas decorrentes do contrato, desde que conste de acordo coletivo e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.

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O entendimento foi o de que a Súmula 8 faz menção expressa a créditos tributários, que não abrangem os trabalhistas.

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão de uma empregada da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) por ausência de "motivação justa" para a dispensa. O...

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Viúva de bancário não receberá auxílio-alimentação vinculado ao salário mínimo

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Norma do banco que previa o recebimento foi revogada e contrariava súmula do STF. 

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Ministro Luís Roberto Barroso defende negociação em palestra para novos juízes do trabalho

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O ministro do STF proferiu aula inaugural na Enamat.

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STF afasta repercussão geral em recurso que discute horas de deslocamento dentro da Volkswagen

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Assim, fica mantido o entendimento fixado pelo TST sobre a matéria.

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STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho

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Até o julgamento do mérito, os recursos extraordinários sobre o tema ficam sobrestados no TST.

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STF define limites da responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização

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O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral foi concluído nesta quinta-feira (30).

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TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento

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A decisão adotou dois fundamentos: o de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e a de que os precedentes do STF não se enquadram no caso julgado.

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STF cassa decisões do TRT-PI que bloquearam conta estatal para pagar dívidas de empresa pública

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Segundo o STF, as decisões não são compatíveis com os princípios constitucionais da atividade financeira estatal.

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STF suspende julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

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O Plenário decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia.

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Empate suspende julgamento do STF sobre responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização

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O voto de desempate caberá ao ministro a ser nomeado para a vaga de Teori Zavascki.

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STF reafirma jurisprudência do TST que veda cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados

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O entendimento está consolidado no Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

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STF inicia julgamento sobre responsabilidade de ente público em casos de terceirização

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O recurso, contra decisão do TST, tem repercussão geral reconhecida.

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Presidente do TST parabeniza Alexandre de Moraes por indicação ao STF

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A indicação foi anunciada nesta segunda-feira (6) pelo presidente Michel Temer.

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STF julga improcedente ação da Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas

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A decisão do TST estava suspensa desde outubro de 2015 por uma liminar.

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TST não autoriza pagamento de diferenças para corrigir reajuste irregular entre servidores

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A decisão se baseia em súmula vinculante do STF.

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STF confirma jurisprudência do TST sobre estabilidade da gestante

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O direito à estabilidade não depende de conhecimento prévio da gravidez.

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STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

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A parte estipulava o salário básico como base de cálculo.

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A premiação foi entregue aos ministros Barros Levenhagen, Cristina Peduzzi e Guilherme Caputo Bastos.

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A nova súmula vinculante do STF segue o entendimento do TST sobre a matéria, consolidado na Súmula 368.

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Cúpula do Poder Judiciário se reúne para tratar do reajuste dos servidores

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O encontro teve início às 19h e durou cerca de uma hora.

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Pelo caráter manifestamente infundado do apelo, a empresa ainda foi multada em 10% do valor da causa.

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O TRT deixou de examinar ponto importante para a solução da controvérsia, porque o recurso da Sabesp se fundamenta exatamente na alegada autorização.

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O objetivo é romper o ciclo da escravidão contemporânea, criando condições efetivas de reinserção social e profissional aos trabalhadores resgatados.

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JT afasta exigência de concurso e reconhece vínculo de emprego de auxiliar com CRC-SP

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A Turma aplicou norma da SDI1 no sentido da validade dos contratos celebrados sem concurso público até a publicação do acórdão do STF da ADI 1717.

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Presidente do TST participa de posse de novos conselheiros do CNJ

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Tomaram posse o desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen e o juiz Bruno Ronchetti de Castro.

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Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

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Em 4 de agosto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho havia decidido que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial...

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Supremo reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho

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O relator se manifestou pela existência de repercussão geral da questão e, no mérito, pela reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria.

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(Qui, 20 Set 2012, 20:30) Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen (foto), assinaram hoje (20) termo de...

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Turma mantém antecipação de tutela em acidente de trabalho

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(Sex, 31 Ago 2012, 16:21:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido do Hospital das Clínicas (Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo)...

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Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal

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(Ter, 14 Ago 2012, 00:23:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, negar a um engenheiro da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A a vinculação de seu salário...

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Presidentes do TST e dos TRTs têm audiência com ministra Cármen Lúcia

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Os magistrados sugeriram aperfeiçoamentos em na Resolução 219 do CNJ.

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Besc: adesão ao PDV representa quitação geral das verbas devidas a bancário

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A decisão segue o entendimento do STF sobre a matéria.

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TST valida norma de aeroviários que garante paridade entre casais hétero e homoafetivos

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O Supremo Tribunal Federal reconhece às uniões homoafetivas o status de entidade familiar.

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Trabalhador aposentado não consegue reverter decisão que suspendeu seu processo

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O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos referentes ao tema tratado na ação.

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Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária

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A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF.

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Desmembramento de tema de repercussão geral suspenso pelo STF não viola direito de empresa

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Não é possível questionar, por meio de mandado de segurança, a autuação do novo processo.

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