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(Seg, 16 set 2013 16:03:00 +0000) O valor fixo, com pagamento regular, recebido do Brasiliense Futebol Clube S.C. Ltda. pelo atleta Alan Maciel Francisquini como sendo direito de imagem foi...

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A decisão seguiu a jurisprudência do STF no sentido de que, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode servir de indexador para vantagens de servidor público ou empregado,...

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O fundamento da condenação foi o fato de a professora ter sofrido humilhações e tido dificuldades em honrar seus compromissos financeiros, situação que viola direitos fundamentais

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A incorporação não foi possível porque o artigo 37 da Constituição impede a majoração da remuneração do servidor público a não ser por lei específica.

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A relatora destacou que o STF também já consagrou o entendimento de que a simples adesão à greve não constitui falta grave.

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(Seg, 28 Jan 2013, 11h) Quais as diferenças entre salário e remuneração? Gorjeta é salário? Quais os direitos de quem recebe benefícios além do salário, como comissões ou gorjetas? O ministro do...

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Uma vendedora vai receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter recebido seus salários com atraso durante quase três anos. A decisão é da Quarta Turma do TST.

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(Sex, 23 Nov 2012, 11:12) A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) vai ter de devolver os descontos realizados nos salários dos empregados que aderiram a uma greve deflagrada em todo o...

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A Quinta Turma do TST garantiu a uma terceirizada da Caixa Econômica Federal os mesmos direitos trabalhistas dos empregados do banco. Foi comprovado que a empregada exercia funções tipicamente...

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(Seg, 26 Nov 2012, 15:52) A Constituição Federal, no artigo 7º, conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor da remuneração de férias,...

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(Qui, 29 de Nov 2012, 11:25) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso ordinário de um empregador que teve parte de...

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TST considera válido acordo que incorpora repouso semanal ao salário hora

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Em sessão que está sendo realizada hoje (29/11), a SDI-1 reformou condenação da General Motors do Brasil que teria de pagar valores referentes ao repouso semanal remunerado de um ex-empregado. Os...

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(Ter, 07 mai 2013 06:10:00 +0000) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão do bloqueio de salários de um servidor...

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Matéria republicada em 5/1/2016, às 14h40, com correção do conteúdo.

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A Turma restabeleceu a sentença que decretou a rescisão indireta por entender indevida a retenção de um mês de salário da vendedora.

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Os descontos foram relativos a utilização da coparticipação na assistência médica, e a indenização corresponde ao valor dos aluguéis atrasados.

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Segundo o relator, não se pode admitir a prevalência da norma coletiva quando esta viola normas legais de ordem pública e sua aplicação importa prejuízo ao trabalhador.

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Segundo a Turma, o fato de a empresa, “por liberalidade”, deixa-lo sem trabalhar não a exime de pagar os salários devidos.

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Eletricista que alugava o próprio carro para empresa consegue integração do aluguel ao salário

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Segundo o relator, o caso não tem relação com a súmula 367 do TST, que trata da hipótese de veículo fornecido pelo empregador ao empregado.

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Para o relator, o edital do concurso é ato normativo editado pela Administração Pública e faz lei entre as partes.

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Cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários

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A desnecessidade da demonstração do dano moral nesse tipo de situação está consagrada na jurisprudência do STJ e é majoritária no TST.

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A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que a penhora, mesmo parcial, de verbas salariais é inconstitucional.

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A lei que instituiu a parcela continha disposição expressa no sentido de que a verba tinha caráter provisório e não se incorporaria aos salários.

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A Constituição e a jurisprudência do STF vedam a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens.

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Para o relator, a situação econômica do trabalhador no momento da ação não pode ser medida apenas pelo salário que recebia.

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Tanto a Constituição quanto a Súmula Vinculante 4 do STF vedam a vinculação dos proventos de aposentadoria e pensão ao salário mínimo.

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A universidade não apresentou provas de que o professor foi contratado por hora-aula, de modo que sua remuneração não estava vinculada à carga horária.

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O artigo 462 da CLT veda descontos fora dos casos expressamente previstos, e não havia no processo prova da autorização expressa do empregado para as deduções.

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(Seg, 02 set 2013 08:21:00 +0000) Recursos provenientes de salário são impenhoráveis mesmo em ação trabalhista, decidiram os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do...

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(Ter, 13 ago 2013 10:41:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um hospital que não cumpriu pagamentos de direitos trabalhistas por culpa de atraso em repasses da...

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(Seg, 20 mai 2013 12:28:00 +0000) A gerente de uma loja de roupas no centro de Curitiba (PR) não obteve na Justiça do Trabalho o pagamento dos salários pelo período em que recebeu auxílio-doença...

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(Ter, 11 jun 2013 17:50:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da República de Portugal contra decisão que a condenou ao pagamento de diferenças...

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(Sex, 14 jun 2013 14:46:00 +0000) O não pagamento dos salários no prazo legal, de forma reiterada, a uma instrutora de ensino foi motivo para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

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(Qua, 29 mai 2013 17:47:00 +0000) A gravação feita por um piloto da Construtora Cowan S.A. para comprovar o pagamento de salário "por fora" de R$ 1,8 mil não foi considerada ilícita pela Terceira...

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TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que recebe salário mínimo

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A penhora de 30% dos proventos comprometeria sua subsistência

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Operadora que sofreu difamação consegue aumentar indenização fixada com base no salário

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Segundo a 3ª Turma, o valor ficou abaixo do arbitrado pelo TST em casos semelhantes.

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Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido

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Os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado.

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Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados em Natal (RN)

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A Quarta Turma manteve o entendimento que de que o desconto só deve ser realizado nos casos em que há previsão legal ou autorização por norma coletiva.

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Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria

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A gorjeta não pode compor o salário base.

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Mantida condenação de drogaria por descontos sem justificativa no salário de caixa

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O dano moral ficou configurado por conta do desconto indevido e reiterado.

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Universidade não pagará diferenças de adicional de aprimoramento embutido na hora-aula

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A SDI-1 afastou o entendimento de que se tratava de salário complessivo.

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Atraso no pagamento de um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral a jardineiro

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Ele não apresentou prova sobre o abalo moral.

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Parcela quebra de caixa não se incorpora a salário de bancário

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Mesmo tendo sido recebida por 16 anos, trata-se de salário-condição.

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Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal

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Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário.

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Mensalidade de recuperação paga pelo INSS não afasta direito a salário

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Operador reintegrado após aposentadoria por invalidez receberá o salário e a mensalidade.

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Conduta culposa de mecânico pode justificar desconto para pagar avarias em veículo

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Esse aspecto não foi examinado pelo TRT da 3ª Região.

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Diretor de transnacional que teve salário reduzido ao retornar ao Brasil receberá diferença

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A empresa não conseguiu demonstrar que os salários eram equivalentes.

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O acordo foi fechado em audiência de mediação conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho.

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Segundo a relatora, trata-se de garantia mínima ao empregado admitido e uma forma de não nivelar por baixo o salário normativo da categoria.

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Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho.

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O entendimento predominante no TST é de que a reiteração do atraso no pagamento de salários gera a presunção de dano moral, que prescinde da comprovação.

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