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O acordo coletivo dispunha que apenas 60% do valor da gorjeta seria distribuída aos empregados.

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(Ter, 31 jul 2012 14:05:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da CELSP – Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, e absolveu-a do pagamento de...

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Com o entendimento que a indenização por abalo à imagem da empresa depende de efetiva comprovação do dano, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de...

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Viúva recebe danos morais por retenção da carteira de trabalho

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(Seg, 3 Set 2012, 06:00) O artigo 29 da Consolidação das Leis de Trabalho estabelece que a CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social) tem que ser restituída ao empregado em até 48 horas...

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A empresa recorreu, mas a Segunda Turma do TST, unanimemente, negou provimento ao seu agravo de instrumento.

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(Sex, 21 Dez 2012, 13h50) A demora de uma empresa em devolver a carteira de trabalho de um candidato que desistiu do emprego durante os procedimentos contratuais não gerou indenização por danos...

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(Sex, 1º Mar 2013, 8h) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisões anteriores para deferir a um garçom as diferenças salariais decorrentes da retenção de parte da taxa...

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O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT.

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Para a Terceira Turma, a retenção da carteira sem justificativa razoável ofendeu o patrimônio moral do trabalhador e causou-lhe estresse desnecessário.

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(Qui, 20 jun 2013 11:23:00 +0000) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícito o ato da Zoe do Brasil Participações de reter parte das gorjetas pagas por clientes para a...

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Unifesp é condenada por reter pagamento de prestadora de serviços e não quitar dívida com terceirizado

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Segundo a decisão, a entidade foi negligente no cumprimento dos deveres contratuais.

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Loja da Ellus em BH é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses

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Para o relator, no caso de desrespeito ao prazo legal, o dano é presumível.

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JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas

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A competência vem da relação entre a trabalhadora e o sindicato que contratou advogado.

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Demora na devolução de carteira de trabalho resulta em condenação de indústria de fertilizantes

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A jurisprudência do TST presume a ocorrência de dano nessa situação.

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Sindicato terá de indenizar advogado acusado de reter valor de ação de associada

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A associada ajuizou ação contra o próprio advogado.

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Hotel terá de pagar a cozinheiro diferenças de gorjetas retidas indevidamente

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A norma coletiva que previa a retenção é inválida.

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Camareira receberá diferenças de gorjetas rateadas com hotel e sindicato

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A 3ª Turma julgou inválida a norma coletiva que autorizava a retenção.

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Retenção de carteira de trabalho três anos após a morte de empregado afeta direito dos herdeiros

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Por essa conduta, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização.

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Executiva de vendas será indenizada por ter carteira de trabalho retida mesmo após decisão judicial

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Segundo o relator, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo.

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Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses

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A retenção por tempo superior ao previsto na lei configura ato ilícito.

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TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução

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Para a maioria dos ministros da SDI-2, a retenção do documento restringe o direito de locomoção

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Drogaria é condenada por reter indevidamente carteira de trabalho de farmacêutica

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Empresa somente devolveu o documento mediante a ação judicial

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TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução de sentença

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Medida teve amparo em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

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Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade

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Para a 4ª Turma, a situação não se amolda à típica atuação do Ministério do Trabalho.

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Usineiros que descumpriram acordos permanecerão com passaportes apreendidos

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A apreensão, prevista em termo de ajuste, se deu em razão de seguidos descumprimentos de acordos pela empresa.

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TST mantém decisão que afastou suspensão da CNH e apreensão de passaporte de executivo

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Para a SDI-2, a medida foi desproporcional e sem relação com a obrigação.

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Sócia de empresa consegue reaver carteira de habilitação e passaporte

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Para o TST, não ficou demonstrada a utilidade da medida.

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Postagens em redes sociais não justificam retenção de passaporte de devedores

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Para a SDI-2, a medida não é adequada para fins de pagamento da dívida

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Professora de SC será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal

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A retenção a impediu de concorrer à chamada de professores da Prefeitura de Chapecó.

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Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em execução de dívida

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Segundo a SDI-2 do TST, o documento é necessário para o empresário poder exercer suas atividades

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