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O tomador de serviços tem controle sobre o ambiente de trabalho, e cabe a ele fazer cumprir as normas de saúde e segurança.

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O sindicato somente representa a categoria, e não pode ser considerado intermediador ou tomador da mão de obra.

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A decisão se baseia na premissa de que a atividade de vigia é de risco, aplicando-se no caso a teoria da responsabilidade objetiva.

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Segundo a decisão da Oitava Turma do TST, o contrato entre a distribuidora e o posto de combustíveis é de natureza mercantil, não se aplicando ao caso a jurisprudência do Tribunal sobre terceirização.

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Não foi possível concluir que a atividade tinha risco acima da média, sendo inaplicável, assim, a responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa.

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Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho.

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A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre de conduta ilícita e culposa no caso de inadimplemento de obrigações pelas prestadoras de serviços.

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Segundo o processo, a empresa não propiciou condições seguras de trabalho aos empregados nem reduziu os riscos inerentes ao serviço.

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Embora a relação jurídica fosse autônoma, ficou demonstrado que o prestador executava ordens da empresa, caracterizando sua responsabilidade pela acusação.

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Bancário ganha ação contra a CEF por ter sido responsabilizado por erro no sistema de caixas eletrônicos

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Apesar do direito de instaurar procedimento investigativo, a Caixa causou danos à reputação e a honra do trabalhador que necessitam ser reparados.

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As instâncias inferiores concluíram que o acidente foi típico fato de terceiro, equiparado ao caso fortuito e sem nexo causal entre a conduta da empresa e os danos sofridos.

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nesse tipo de contrato, a empresa contratada se compromete a fornecer produtos prontos e acabados, diferentemente da terceirização.

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O entendimento foi de que sua atividade era operacional e beneficiava apenas a empresa de vigilância, e não os tomadores do serviço.

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Segundo a decisão, não há responsabilidade civil do banco e da empresa de vigilância pela depressão desenvolvida pelo trabalhador.

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Segundo o relator, a conduta do trabalhador no máximo configuraria culpa concorrente da vítima, que não afasta a responsabilidade da empresa pela atividade de risco.

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A condenação leva em conta que as empresas não contrataram seguro de vida, como exige o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

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Para o relator, evidenciada a lesão sofrida pelo trabalhador e a relação de causalidade entre o dano e a atividade executada, caracteriza-se o dever de indenizar.

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Segundo o relator, ficou comprovado que a empresa não forneceu treinamento adequado à empregada para as atividades complexas e de risco que desempenhava.

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas e feita com a utilização de caminhões, enquadra-se na classificação de...

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(Qui, 12 jul 2012 11:33:00 +0000) Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o fato de os ex-empregados da ETN Editora Tribuna de Notícias Ltda., de Alagoas, terem se organizado para dar...

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Empresa que contratou empreiteira tem responsabilidade subsidiária afastada

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(Qui, 23 Ago 2012, 10:00:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Arcelormittal Brasil S.A. dos débitos trabalhistas de um empregado da Famec Metal Mecânica Ltda.-ME,...

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Turma reconhece responsabilidade objetiva da empresa em caso de motorista baleado

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(Seg, 27 Ago 2012, (06:05:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Transportes KM e Montagens Ltda. no assalto sofrido por um motorista...

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(Sex, 15 jun 2012 19:06:00 +0000) Por não ter compromisso com o lucro, mas com a eficiência na prestação de um bom serviço à população, a administração pública deve estar na vanguarda, "ser o...

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As tomadoras de serviço serão igualmente responsabilizadas na medida dos períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços firmados.

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O empregado ficava exposto ao risco de assalto pela entrega de objetos de valor, tais como, celulares, cartões de crédito e talões de cheque.

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O consórcio foi formado pelas duas empresas, com o objetivo econômico de construir redes de transportes por dutos.

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Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.

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Para que a Fiocruz, na condição de ente público, fosse responsabilizada, teria de ser analisada a sua culpa na fiscalização do contrato, o que não foi feito na condenação.

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O empregado caiu de uma altura de seis a oito metros após receber choque elétrico em rede energizada de alta tensão.

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O Estado não comprovou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços.

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O entendimento é o de que o empreendimento também atua no ramo da construção, o que afasta a aplicação da jurisprudência do TST relativa ao dono da obra.

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O Ministério Público defendia que empresa fosse condenada por danos morais pelo assassinato de servente por colega no Dia do Trabalho.

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Para o relator, a jurisprudência que isenta o dono da obra se dirige às obrigações meramente trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, e não à responsabilidade civil.

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TST afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig

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A tese jurídica aprovada servirá de paradigma obrigatório nos demais processos sobre a mesma questão de direito.

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TST afasta responsabilidade de usina por morte de cortador de cana atingido por raio

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A tese que prevaleceu foi a de que o acidente se tratou de caso fortuito externo.

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Bradesco e Santander responderão por verbas de vigilante terceirizado que prestava serviço aos dois bancos

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Os bancos se beneficiaram de forma concomitante da força de trabalho do empregado.

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JT fixará indenização a família de motorista que morreu carbonizado em MG

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A Segunda Turma reconheceu a responsabilidade da empregadora pelo acidente.

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CEF não é responsável por obrigações trabalhistas de zelador do "Minha Casa, Minha Vida"

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Ela é somente considerada gestora dos recursos do programa

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(Qui, 12 set 2013 11:39:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu a um garçom da Sociedade Esportiva e Recreativa Sadia (Ser Sadia) o pagamento de...

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(Sex, 20 set 2013 08:15:00 +0000) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um servente de pedreiro paulista que insistia na alegação de que uma...

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Para a Primeira Turma, a relação entre o supermercado e o promotor não configura contratação indireta de mão de obra.

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Um almoxarife que teve indevidamente descontado em seu salário R$640,70 pelo sumiço de três furadeiras não conseguiu comprovar seu direito à indenização por danos morais

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A empresa foi responsabilizada porque o empregado estava exposto a risco acentuado durante a coleta de lixo nas ruas.

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Segundo os autos, a universidade fiscalizou corretamente o contrato e chegou a pagar o salário dos terceirizados.

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Embora comprovado que a culpa do acidente foi de terceiro, o empregador assume o risco ao fornecer transporte aos empregados.

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A jurisprudência do TST exime os estados de responsabilidade, cabendo às APMs suportar integralmente com as obrigações trabalhistas

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