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(Qua, 25 set 2013 14:17:00 +0000) Uma trabalhadora com sérios problemas renais conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho com a...

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A multa prevista em norma coletiva tem natureza de cláusula penal, sendo um pacto acessório ao negócio jurídico principal.

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O operador alegou que a perseguição se devia à necessidade de horário diferenciado por conta de estágio em sua faculdade, mas não conseguiu provar as afirmações.

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Segundo a decisão, não havia elementos que indicassem que o trabalhador tivesse conhecimento do ato praticado e de suas consequências. O Estatuto do Índio exige que a contração e a dispensa de...

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A decisão fundamentou-se no artigo 439 da CLT, que veda a quitação rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais.

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Além da multa do artigo 477, ele receberá também a do artigo 467 da CLT, porque a empresa não quitou a parte incontroversa na audiência

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A relatora destacou que a lei que rege o FGTS não faz distinção entre empregados contratados por prazo determinado e indeterminado.

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Embora a indenização esteja prevista na CLT, o empregador precisa comprovar que a rescisão antecipada causou prejuízos.

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Segundo a jurisprudência, a dispensa servidor comissionado, mesmo o celetista, não dá direito a verbas da rescisão sem justa causa

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Uma reportagem especial mostra como o empregado pode romper a relação de emprego sem perder as verbas trabalhistas previstas em lei.

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Não seria possível identificar, de imediato, a pessoa para quem deveria ser efetuado o pagamento das verbas rescisórias.

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Os atos praticados pela superior foram considerados graves o suficiente para converter a demissão a pedido para rescisão indireta.

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(Ter, 20 Nov 2012, 11:18) A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que...

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(Ter, 27 Nov 2012, 06:12) O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de...

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(Ter, 07 mai 2013 06:15:00 +0000) A massa falida da empresa RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda., condenada em reclamação trabalhista movida por ex-empregada, conseguiu ser...

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Segundo a relatora, a empresa não poderia recusar o retorno da empregada ao trabalho, encaminhando-a reiteradamente ao INSS, que já havia atestado sua aptidão física.

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A relatora afirmou que não há não há obstáculo ao reconhecimento da rescisão indireta pelo fato de o vínculo de emprego ter sido declarado em juízo.

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A Turma restabeleceu a sentença que decretou a rescisão indireta por entender indevida a retenção de um mês de salário da vendedora.

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Cozinheira não será indenizada porque empresa não compareceu na data marcada para cumprir rescisão

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A empresa afirmou que a trabalhadora não assinou o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho porque teria apresentado embaraços tanto para comparecer à sede da empresa quanto ao sindicato para a...

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Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de falta grave cometida pelo empregador, que deve pagar todas as verbas...

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Contratada em Jaú, ela teve de homologar a rescisão em São Paulo, e será ressarcida apenas pelas despesas com o deslocamento.

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O entendimentoé o de que, no caso de extinção do contrato de trabalho devido à morte do empregado, não se aplica a multa do artigo 477 da CLT.

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A quitação das parcelas só se deu três meses após o desligamento, e a homologação ocorreu já expirado o prazo para o seguro.

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A multa somente é devida quanto a rescisão antecipada se dá por iniciativa do clube. No caso, as provas demonstram que o contrato de trabalho foi rompido para atender interesse do jogador, ao qual...

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Entre os documentos apresentados na rescisão havia um “pedido de demissão” que o empregado não reconheceu.

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Para a relatora, o contrato foi rescindido por decisão judicial, e não por prática de ato discriminatório do empregador.

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A Lei Pelé dispõe que o limite mínimo da cláusula compensatória desportiva deve corresponder ao valor total dos salários mensais a que o atleta teria direito até o término do contrato.

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A aceitação do descumprimento de obrigações contratuais, ainda que tenham ocorrido desde o início do contrato, resultam de seu interesse em manter o posto de trabalho.

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(Qui, 29 ago 2013 07:20:00 +0000) A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a...

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(Qui, 29 ago 2013 12:27:00 +0000) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Massa Falida da Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro e absolveu-a das...

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(Ter, 03 set 2013 20:00:00 +0000) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Quali Parts da Barra Comércio e Representações Ltda. a pagar diferenças de salário recebido...

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(Qua, 24 jul 2013 15:16:00 +0000) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a União Brasileira de Educação e Assistência (PUCRS) da condenação de responder subsidiariamente pelas...

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(Sex, 14 jun 2013 14:46:00 +0000) O não pagamento dos salários no prazo legal, de forma reiterada, a uma instrutora de ensino foi motivo para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

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Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Bemon Engenharia e Montagens Ltda. e a Vale S.A. da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. A multa fora pedida em reclamação...

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Decisão que suspendeu cobrança de contribuição social em acordo homologado foi legal, diz TST 

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A contribuição é devida pelo empregador, mas havia sido excluída em acordo judicial.

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Uso de maconha por sócio durante reuniões resulta em rescisão indireta de contrato de supervisora

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O empregador deve cuidar do ambiente do trabalho, da saúde, higiene e segurança dos seus trabalhadores.

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Náutico consegue excluir multa da rescisão contratual com técnico Vagner Mancini

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Multa da CLT para rescisão antecipada do contrato não incidiu sobre acordo desportivo encerrado em 2013.

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Náutico consegue excluir multa da rescisão contratual com técnico Vagner Mancini

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Multa da CLT para rescisão antecipada do contrato não incidiu sobre acordo desportivo encerrado em 2013.

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Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista

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O débito decorre do reconhecimento de vínculo de emprego do vendedor.

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Médico acusado de abandono de emprego recebe verbas rescisórias

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(Sex, 21 Set 2012, 11:18) A Oitava Turma do TST não conheceu do recurso de revista do Hospital de Clínicas de Porto Alegre para reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que...

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Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa

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Apesar do atraso na homologação, as verbas foram pagas no prazo.

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Turma nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato

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A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior.

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O bancário pretendia ainda a rescisão indireta do contrato, mas a SDI-1 do TST negou provimento a seu agravo regimental.

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A Primeira Turma afastou a validade do pedido porque não foi homologado pelo sindicato da categoria.

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Para a Oitava Turma, quando a rescisão é de iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

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Para a Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74.

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Ele afirmou que, além das funções para as quais foi contratado, fazia também carregamento e descarregamento de bagagens, sem adicional salarial.

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O reconhecimento dessa modalidade de rescisão depende da caracterização inequívoca de ilícito, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho.

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O cumprimento da medida foi desnecessário porque a empresa soube com antecedência da intenção do empregado de encerrar o contrato de trabalho.

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A entidade exigia a apresentação de comprovante das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão...

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